Lei No 8 142 1990

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 5º, incs. XXI, LXIX, LXX, b, art. 8º, inc. III, e art. 105, inc. I, b, da CF e na Lei Federal 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, pelas razões expostas nos parágrafos seguintes. Informa o Impetrante que…

Gestão - MP, publicada no DOU de 04/11/2013, destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, instituído pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009, publicada no DOU de 3/2/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O…

típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se…

idosos estão mais predispostos à reinfecção, tanto endógena como exógena (DUARTE, 1993), no entanto, a reinfecção endógena é a mais freqüente, especialmente nos meios sociais desenvolvidos (PAULA, 1988). O tratamento da tuberculose no idoso não foge às leis gerais da terapêutica antituberculosa (PAULA, 1988) O tratamento é imprevisível, especialmente nas formas hematogênicas extensas, dificilmente seu prazo é inferior a doze meses e assim mesmo deve-se contar com reativações futuras,…

SHORT STUDY – MÉXICO INFORMAÇÕES GERAIS: Capital: Cidade do México População: 113,7 milhões de habitantes (estimativa 2011) Cidades principais: Cidade do México (aglomerado urbano: 16.908.000 em 1996; cidade: 9.815.795 em 1990); Guadalajara (1.633.216), Netzahualcóyotl (1.233.868), Puebla (1.122.569), Monterrey (1.088.143), León (1.042.132), Juárez (1.011.786) (1995) Composição por setor (estimativa 2011): Agricultura: 3,8% Indústria: 34,2% Serviços: 62% Hora local: -2h…

395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 29, § 1º e § 2º do CP Art. 29…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio da moralidade que é baseado no senso comum da coletividade que visa atender aos ditames da conduta ética, honesta,…

Introdução 4 Conceito 5 Natureza Jurídica e Legislação Específica 5 Administração do FGTS 5 Sujeitos da obrigação de depositar o FGTS 5 Depósito do FGTS 6 Prazo para depósito do FGTS 7 Fiscalização do FGTS 7 Cobrança do FGTS 8 Saque do FGTS 8 Prescrição do FGTS 10 Diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrente de expurgos inflacionários 11 JORNADA DE TRABALHO 14 Introdução 14 Denominação e Conceito 14 Natureza jurídica 14…

imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 1 - O QUE ESTÁ VALENDO HOJE: Dos direitos em vigor, destacamos: 1.1 - Salário mínimo O salário mínimo nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao…

designer drugs, especialmente canabinoides sintéticos, representa um desafio presente para o sistemas de saúde no mundo globalizado, tornando-se necessária a pesquisa clínica e forense desses produtos. Alves AO, et al. / Rev Psiq Clín. 2012;39(4):142-8 Palavras-chave: Canabinoides sintéticos, Spice, legal highs, incensos herbais, psicose da maconha. Abstract Background: Cannabis sativa (cannabis, marijuana) is a drug of abuse with well known psychoactive effects and therapeutic…