Lei N º 10 406 De 10 01 02

do processo de dirigismo econômico e de restrições à propriedade na busca de criar as bases de justiça distributiva e de bem estar social. O artigo 167 da Constituição de 1946 previa que “o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância no disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da 12 REVISTA Escola da Magistratura do Paraná - Volume 2 propriedade, com igual oportunidade para todos”1. Apesar da referência ao bem…

– Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ............................................. 5 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de 14 anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº 12.015/2009 – Ausência de prova da materialidade do delito – Prova técnica – Exame pericial – Inexistência de indício de ato libidinoso – Prova testemunhal isolada - Absolvição .... 8 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de quatorze anos de

Autor(es): Almeida, José Miguel Ramos de Edição: 3.ª, 2007 Assunto(s): Psicologia Psiquiatria Colecção: Temas Actuais Paginação: XI, 363, [4] p. Dimensões: 250 mm x 184 mm ISBN: 978-972-31-0007-5 Brochado Código Material: 600002260 Preço: 10 € Observações: Contém bibliografia. ALFABETIZAÇÃO E ESCOLA EM PORTUGAL NOS SÉCULOS XIX E XX: os censos e as estatísticas Autor(es): Candeias, António, ed. lit. Paz, Ana Luísa, ed. lit. Rocha, Melânia, ed. lit. Nóvoa, António,…

interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na lei. O recebimento do recurso no duplo efeito, portanto, deve ser mantido, consoante regra geral insculpida no “caput” do citado dispositivo processual. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática Agravo de Instrumento |…

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V olume 8 VITÓRIA 2008 F icha T écnica F ernando A ntônio de C oordenação M oraes A chiamé editorial R einaldo S antos N eves R evisão e atualização do texto G iovanni M esquita P rojeto e S tephanie L oss C asotti gráfico , editoração , capa e arte final L uiz G uilherme S antos N eves I ntrodução J oão E urípedes F ranklin L eal P osfácio B eto F elício , G ildo L oyola , G iovanni M esquita e H umberto C apai F otos S…

Samuel Hahnemann Exposição da Doutrina Homeopática ou ORGANON DA ARTE DE CURAR TRADUZIDO DA 6ª EDIÇÃO ALEMÃ 5ª EDIÇÃO BRASILEIRA 2013 GEHSP <<Benoit Mure>> 01.indd 1 19/03/2013 09:08:49 Copyright © 2013 by GEHSP “BENOIT MURE” Exposição da Doutrina Homeopática ou ORGANON DA ARTE DE CURAR Autor: Samuel Hahnemann Tradução: GEHSP “Benoit Mure” Revisão do original alemão para esta edição: Célia de Vasconcelos Koermandy Revisão técnica: GEHSP “Benoit Mure” Dados…

recompensa ......... 403 4.6 Metodologia de implantação do Balanced Scorecard ............................................ 404 Atividades ..................................................................................................................... 406 Reflexão ........................................................................................................................ 407 Leitura Recomendada…

RELATÓRIO E CONTAS DA SPORTING SAD ÉPOCA 2008 2009 : : Índice :: ÍNDICE 0 RELATÓRIO E CONTAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Relatório e Contas Anexo I - Relatório do Governo Societário 02 33 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Demonstração dos Resultados Balanço Demonstração de alterações no Capital Próprio Demonstração dos Fluxos de Caixa Anexos às Demonstrações Financeiras 94 95 96 97 98 CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS E

A. Cobre Elemento metálico de cor marrom avermelhada extremamente condutivo, tanto de modo térmico como elétrico. É altamente maleável e dúctil, podendo ser facilmente laminado e utilizado em fios. Código de Minas Código instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.985 de 29 de janeiro de 1940, conforme alterado, que regula: (i) os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do…

Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível…