Lei N 8080 90

como prerrogativa constitucional e também sua efetivação através do Judiciário observando em especial o caso HIV/AIDS e a obrigação do Estado em prestar o devido atendimento médico. Para tanto, propõe-se em conceituar saúde, visualizar as principais leis referentes ao tema, pesquisar a jurisprudência além de estudar uma possível judicialização do acesso à saúde. O Primeiro capítulo abordará o conceito de saúde e dos direitos fundamentais e de forma sintética, o processo de conquistas e…

sofrem devido ao consumo de álcool e drogas. Tal produção não ocorre somente pelo estabelecimento de leis, planos ou propostas, e sim pela sua implementação e exercício no cotidiano dos serviços, práticas e instituições, com definição sistematizada de responsabilidades para cada esfera governamental. O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8080/90, é o conjunto de ações e serviços de saúde que tem por finalidade a promoção de maior…

surge à gripe espanhola mostrando a deficiência nos cuidados à saúde e a necessidade da criação de hospitais e delegacias para manter o controle, foi então criado o primeiro instituto de vacinas de império como medidas de prevenção, em 1923 surge a lei CAPS que servia como uma caixa de dinheiro para os trabalhadores, 1928 foi extinta a fisicatura e as atividades de saúde ficaram a alçada das câmaras municipais existentes nas diversas regiões do pais, ela tinha tentativas de controle da…

estruturante, deu-se na construção do paradigma denominado medicina social ou saúde coletiva organizada a partir das noções de determinações sociais do processo saúde-doença, o acesso a saúde como direito da cidadania foi regulamentada pela lei n. 8080, de 1990, e pela lei n.8142, do mesmo ano, que determinou a participação e o controle da comunidade e o repasse dos recursos. Então, a saúde apresentou diversos progressos no sentido de superação de concentração excessiva presente na…

atos. Ocorre que cerca de 25 anos após a aprovação da lei n° 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja finalística é justamente regulamentar a proteção integral à criança e ao adolescente, muito se é discutido sobre sua real efetividade. Para isso, torna-se necessário uma análise histórica a respeito do tratamento dos menores nas civilizações mais antigas. Há relatos, que no período medieval, assim que surgiram as leis penais até a vigência do século XX, não havia…

SANTOS, 2009). Segundo Zanon (2001 apud SCARPARO 2007), a auditoria médica foi criada em 1943 por Vergil N. Slee. A partir da década de 1980, à luz dos conceitos de Donabedian (1980 apud SEIXAS, SILVA e VIANA, 2006), passou a ser empregada com maior ênfase para a avaliação da qualidade dos serviços médicos prestados, bem como de seus custos. O Sistema Nacional de auditoria foi instituído pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que extinguiu o INAMPS e atribuiu competência ao…

significativa acerca do Financiamento da Saúde, bem como salientamos a importância dos conhecimentos obtidos para a nossa formação acadêmica e profissional, visto que o Assistente Social é um profissional que atua com políticas públicas conforme a lei que regulamenta sua profissão. Palavras-chave: Política de Saúde; Financiamento; Fundo Municipal de Saúde. INTRODUÇÃO A trajetória da Política de Saúde no Brasil é marcada por várias conquistas e…

suas necessidades, garantam sua participação e reduzam as desigualdades. No Brasil, a Política Nacional do Idoso foi promulgada em 1994 e regulamentada em 1996 (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assegurando direitos sociais à pessoa idosa, definida como a pessoa que tem 60 anos ou mais de idade e em 2003, o Estatuto do Idoso (Lei n. 1.0741/2003), reafirmou os direitos dos idosos na área da Saúde, vedando a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em

que atuam em parceria formal com o Estado e colaboram de forma complementar, para a consolidação do Sistema Único de Saúde, conforme previsto em sua lei orgânica ­ Lei nº 8080/90. Em 1998, o Governo do Estado de São Paulo sancionou uma lei específica para a qualificação de Organizações Sociais ­ Lei nº 846/98, com atividades dirigidas à Saúde e à Cultura, baseada na Lei Federal nº 9.637/98. A lei estadual especifica que apenas as…

SUS Completo e Gratuito tony junior - 015.365.661-10 Página 4 5 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br Aula 5 - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Atribuições e responsabilidades das esferas de gestão do SUS. 1 - Disposições Gerais do SUS  Art. 1º a 4º, Lei 8.080/90 1. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que (A) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as…