Lei Maria Da Penha Tradução

DF Fones: (61) 2104-9377 e 2104-9381 Fax: (61) 2104-9362 e 2104-9355 spmulheres@spmulheres.gov.br www.presidencia.gov.br/spmulheres Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher Edição Fábia Oliveira Martins de Souza Luana Simões Pinheiro Maria Márcia dos Santos Leporace Sônia Malheiros Miguel Projeto gráfico Heloisa Frossard Distribuição gratuita É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na…

acerca da família homoafetiva: não a regulamentou expressamente, mas igualmente não a proibiu. Nesse sentido, tendo em mente o disposto no art. 5º, inciso II, da CF/88, segundo o qual ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, tem-se que inexistem "proibições implícitas" no Direito brasileiro. Ou existe enunciado normativo expresso proibitivo ou então se tem a existência de mera lacuna normativa, passível de colmatação pela interpretação extensiva ou pela…

apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § “2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.” “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente…

uma VIRGEM. Mais a frente, quero levar este assunto a fundo. Mas era incomum uma jovem solteira perder a virgindade antes do casamento, o que ocorria geralmente, apenas em casos de estupros, ou se fossem forçadas – pois se consentissem, segundo a lei, poderiam ser apedrejadas. Assim, também penso eu que, os judeus que sustentavam a "interpretação messiânica" da profecia de Isaías 7:14, com certeza o faziam ainda mais porque, entendiam que o Messias nasceria de uma "donzela solteira…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ORIENTAÇÕES E NORMAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS CIENTÍFICOS E MONOGRAFIAS Maria da Penha Machado de Medeiros Mauro Lemuel de Oliveira Alexandre Paulo Ney Silva Bulhões Vicente Moro Natal 2004 2 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ....................................................................... 3 2…

expandiu e veio à luz o Arco-Íris do Desejo — inicialmente para entender problemas psicológicos, mais tarde para criar personagens em quaisquer peças. De volta ao Brasil, nasceu o Teatro Legislativo, para ajudar a transformar o Desejo da população em Lei — o que chegou a acontecer 13 vezes. Agora, o Teatro Subjuntivo está, pouco a pouco, vindo à luz. O TO era usado por camponeses e operários; depois, por professores e estudantes; agora, também por artistas, trabalhadores sociais,…

parte do CP, esta também não se confunde com a figura privilegiada do homicídio. Naquela o crime é praticado sob influência, e não domínio, de violenta emoção e sem o requisito logo em seguida, do homicídio privilegiado. Pois neste tipo de homicídio, a lei exige que o sujeito esteja sob o domínio de violenta emoção, enquanto que na atenuante, basta que o sujeito esteja sob a influência da violenta emoção. O privilégio exige reação imediata, já a atenuante não. A conseqüência direta…

bens e criaram um patrimônio durante a convivência comum. A pesquisa baseia-se nos conceitos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nas legislações e no posicionamento dos Tribunais que vêm demonstrando grande evolução e adequação das leis aos casos concretos. O objetivo primordial é fundamentar a necessidade de estender aos casais homossexuais, o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal aos casais heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como…

constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. Esse movimento político do final dos anos 70 e início dos anos 80 perdeu seu vigor em meados da década para, então, restabelecer-se pouco depois. Várias conquistas foram alcançadas, como a criação de leis que garantem a livre manifestação de afeto e a possibilidade de adoção de crianças por indivíduos e casais homossexuais. Cabe ressaltar ainda a proliferação de paradas de Orgulho GLBT, inclusive em cidades do interior, com repercussão…

ciência e tem por objetivo adquirir conhecimentos científicos, sem interessar-se por suas aplicações e consequências práticas. Seu desenvolvimento tende a ser bastante formalizado e tem como objetivo a generalização, visando à construção de teorias e leis; b) Pesquisa aplicada – interessa-se pela aplicação, utilização e consequências práticas dos conhecimentos. Destina-se a aplicar os conhecimentos científicos para a solução dos mais variados problemas individuais ou coletivos.…