Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de

são as hipóteses? Vejamos o que nos orienta a Lei 9099/95: “... Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75. Não obtida a composição…

JURÍDICA O presente trabalho visa relatar a visita técnica a uma instituição na área jurídica no Cartório da 1ª Vara Criminal do Fórum da comarca de Criciúma, com a finalidade de verificar as atividades desenvolvidas, entre eles os processos da lei Maria da Penha e tentar relacioná-los no campo do direito com a psicologia. Psicologia é o estudo científico dos processos mentais e do comportamento do ser humano, a sua interação com o ambiente físico e social. A palavra provém dos…

MARIA DA PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As…

doméstica ao Poder Judiciário, o Brasil publicou em 1995 a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), em que estabeleceu competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, com as penas de multas e restrição de direitos. A referida lei deixou a critério da vítima a representação ou não contra o agressor; entretanto, como a vítima geralmente era dependente do agressor, e a lei impunha sansões a este, a vítima sofreria novamente, pois,

ALESSANDRA CHRISTINA S. ANDRADE ÁVILA MARIA BATISTA COELHO CRISTIANE ROSA LIMA MARIA MICHELLE DE SOUZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: DAS DISCUSSÕES AO CONHECIMENTO DA LEI. MANAUS-AM 2012 ALESSANDRA CHRISTINA S. ANDRADE ÁVILA MARIA BATISTA COELHO CRISTIANE ROSA LIMA MARIA MICHELLE DE SOUZA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: DAS DISCUSSÕES AO CONHECIMENTO DA LEI.…

serão analisados todos os aspectos de cada forma de agressão, incluindo a análise do Código Penal Brasileiro, do Estatuto da Criança e do Adolescescente e da Lei Maria da Penha, para determinar-se qual a solução/penalização cabível para cada caso. Palavras-chave: Violência. Família. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Maria da Penha. Código Penal Brasileiro. 1 INTRODUÇÃO O controle à violência é um dos grandes dilemas desde os primórdios das sociedades. Embora atualmente com as…

LEI 11.340 – LEI MARIA DA PENHA Vamos falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código…

13 6.3. Fase 3 - Lua de mel ............................................................................................ 13 7. ASPECTOS JURÍDICOS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ................ 14 7.1. O cenário jurídico antes do advento da Lei Maria da Penha ........................ 14 8. EFEITOS PSICOLÓGICOS NA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA .......... 16 8.1. Implicações psicológicas da violência física doméstica contra mulheres ...... 16 8.2. Aspectos psicológicos de mulheres que…