Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

entrevistadas em quatro classes, onde a 1 e a 4 remetem, respectivamente, à prática da violência e à forma como ela se perpetua, seu conceito e representação social, enquanto que as categorias classificadas como 2 e 3 dizem respeito à fragilidade da lei Maria da Penha e a falta de credibilidade na sua aplicação. Palavras-chave: violência doméstica; representação social; promoção da saúde; violência de gênero. ABSTRACT The study investigates the social representations of women in regard…

10 DE JUNHO DE 2010 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA A violência contra a mulher nas classes sociais mais desfavorecidas é resultado do baixo nível educacional, do desemprego, drogas, alcoolismo, e, nas mais abastadas, uma lamentável tradição cultural. O Direito pouco fez para transformar esta realidade, de modo que, também a impunidade se consolida como um dos fatores da violência familiar. Nesta ótica, seguindo o “espírito” da lei 11.340/06, qual seja, desmontar uma…

2003 o Governo Federal lançou um Plano Nacional de Prevenção e Assistência e Combate da Violência Doméstica e de Gênero, o Brasil faz parte dos 87 países dos tratados internacionais, e em 07 de Agosto de 2006 foi decretada e sancionada a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, todas estas iniciativas ainda não tem desencadeado um processo de mudança que de fato supere a violência contra a mulher, pois a…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

fls.27, dos Autos, manifestar , conforme a seguir: A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 25, inciso III, da Lei no. 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, perante a Vossa Excelência ofereceu DENÚNCIA contra XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de em epígrafe, pelos fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS Trata-se de crime de violência doméstica…

ideológica perpetuado pelas novelas, filmes, músicas, outdoors e vídeos, que os estudiosos chamam de violência simbólica, pode estar contribuindo para que a mulher seja taxada como inferior ao homem, submissa e incapaz. É válido ressaltar que a lei 11.340/ 2006 tipifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher em: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral. Além dessas, há também a violência simbólica que é…

advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do mp, do querelante ou do assistente, ou por…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

... 1.4- Formas de manifestação da violência contra a mulher......................... CAPÍTULO II – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06............................ 2.1-Origem e denominação da Lei Maria da Penha...................................... 2.2-Objetivos da Lei “Maria da Penha”.......................................................... 2.3-Constitucionalidade da Lei “Maria da ............................................... 2.4-Competência para processar e julgar a…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…