Lei Maria Da Penha Resumo

suas principais consequências a Lei Maria da Penha, responsável pela criminalização da violência contra a mulher desde 2006, já que prevê punição para os agressores. A Lei Maria da Penha traz uma definição de violência contra a mulher seguida por uma explicitação das formas nas quais tais violências podem se manifestar, inspirada nos princípios colocados na Convenção de Belém do Pará. Lei Maria da Penha A Lei n° 11340/2006, batizada de Maria da Penha, foi criada com o…

Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas - Masculina Raylany Rodrigues Lima|Jaiane de Moura Lopes|Maria Gabriela Soares Vasconcelos Publicado em 10/2014. Elaborado em 10/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM DIREITOS DAS MULHERES LEI MARIA DA PENHA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de…

de Araújo SANTOS, José Ricardo dos RESUMO A violência doméstica é uma ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa…

Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ao tomar conhecimento do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA recomendou ao governo brasileiro políticas e legislações que combatessem esses atos criminosos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – como ficou conhecida, recebeu este nome em homenagem à cearense biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida pelo marido…

Direito das mulheres: uma análise da lei Maria da Penha no contexto da promoção da igualdade, pacificação e garantia dos direitos Problema: A lei Maria da Penha foi criada pelo Estado com intuito de proteger e garantir a igualdade das mulheres na sociedade. Acredita-se a partir da criação dessa lei diminuiriam o número de caso de violência doméstica, pois, haveriam transformações tanto de valores e quanto o comportamento já que agregadas à aplicabilidade da lei. No entanto o Estado…

pré-definida, que é a que segue: Título, que deve estar estritamente relacionado ao conteúdo e permitir ao leitor ter uma ideia geral sobre o que trata o texto. Resumo, que costuma ser de 300 palavras, destacando objetivos, métodos e conclusões. Em alguns casos, é preciso o resumo em inglês (Abstract) ou espanhol. Aprenda como fazer um resumo. Palavras-chave, geralmente 3 palavras que definam a abrangência do tema tratado no texto. Em alguns casos, também é preciso à versão em inglês…

[pic] SERVIÇO SOCIAL ANA CAROLINA DINIZ BENZAQUEN O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENhA e as diferenças regionais de sua aplicabilidade. Contagem 2010 ANA CAROLINA DINIZ BENZAQUEN O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENhA e as diferenças regionais de sua aplicabilidade. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social EaD da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social, Política e Economica do Brasil.…

CAMACARI 2013 SUMÁRIO Resumo...................................................................................................4 1.0 Introdução..........................................................................................5 2.0 Índice de Violência.............................................................................6 3.0 Tipos de Violência..............................................................................8 4.0 Lei Maria da…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006 NO CASO DE AMANTES1 RESUMO Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work

LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O ACESSO À JUSTIÇA PARA AS MULHERES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Área do conhecimento: Direito Resumo: A cidade de São José dos Campos tem alcançado às expectativas legais de direitos e garantias fundamentais à mulher com eficiência. Amparada por instituições governamentais e organizações privadas com a finalidade de preservar e assistir aos direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha.…