Lei Maria Da Penha Resumo

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

das vítimas. GOVERNO FEDERAL Ações para diminuir a violência de gênero Governo Federal - Secretaria de Política para Mulheres Lei Maria da Penha (2006): principal instrumento jurídico para coibir e punir a violência doméstica contra mulheres. LEI MARIA DA PENHA Breve história da mulher que dá nome à lei http://www.youtube.com/watch?v=afvP5_68Jmg Lei na íntegra (link) FEMINICÍDIOS Expressão máxima da violência contra a mulher Morte decorrente de conflito de…

Resumo Este trabalho teve como objetivo assim, a violência contra a mulher como resultado de uma ideologia de dominação masculina que é produzida e reproduzida tanto por homens como por mulheres. Para fins da presente Convenção, a ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher. Em primeiro momento vamos fazer uma ênfase diante…

este manual de estgio, para que vocs entendam a importncia e a necessidade do estgio, tambm como componente curricular, para enriquecer suas aes e fortalecer com suas reflexes o ato de ensinar. 2. REGULAMENTAO O Estgio Supervisionado, exigido pela Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNECP n 28/2001, na Resoluo CNE/CP 1/2002, e na Resoluo n 1, de 15 de maio de 2006 deve ser cumprido pelos futuros profissionais no decorrer de seu curso de graduao e requisito…

Violência contra a mulher e a lei Maria da Penha Resumo Primeiramente foi dado o conceito de Gênero, é a expressão utilizada para marcar que as diferenças entre homem e mulheres não são apenas de ordem física e biológica e é através cultura que essa diferença sexual anatômica e que não pode ser pensada isoladamente. Esse conceito surgiu no final da década de 1970, com o movimento feminista. Betty Fiedan foi uma das primeiras lideranças internacionais do movimento. Violência de se conceitua

estará amparada, como todo cidadão, pelas leis comuns, devendo procurar imediatamente a delegacia mais próxima. Quando a violência é praticada em casa, por familiares, por pessoas que convivem no mesmo ambiente doméstico – mesmo que não sejam parentes (ex.: agregados, hóspedes etc.) – ou pelo marido, companheiro ou companheira, a mulher agredida terá a proteção da Lei n°11.340, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a…

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

ordenamento jurídico Pedro Henrique Gonçalves Barros Sumário: Introdução; 1. Breves Considerações sobre o patriarcalismo e a mulher na sociedade; 2. O novo contexto em que se insere a mulher: breves considerações sobre a Lei Maria da Penha; Considerações Finais RESUMO: Este breve trabalho traz em seu corpo reflexões sobre o atual papel da mulher na sociedade, relativamente diferente dos tempos pretéritos de submissão decorrentes da forte presença patriarcalista e também, a…

familiar na pauta de suas principais ações. Nesse sentido, elaborou pesquisa para diagnosticar e analisar os crimes rotulados na Lei Maria da Penha e apontar os principais problemas dos quais as mulheres são vítimas. O resultado desse trabalho é o estudo “Femicídio: um tema para debate”, que apresenta um raio X dos femicídios nos cinco anos de aplicação da referida Lei, permitindo a construção de ações mais eficazes no combate a esse tipo de crime. O estudo identificou que 50,4% dos…

violência contra mulheres na região, mas sim, sensibilizar envolvidos, contribuir com ações significativas que possibilitem aprofundar, ampliar a discussão e encaminhar os casos identificados aos órgãos que compete a tomada de decisões com base na Lei Maria da Penha. 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: Este projeto de pesquisa visa trazer marcos teórico conceitual e legal sobre o tema da violência contra a mulher, de forma que a questão seja estudada dentro das relações de desigualdades…