Lei Maria Da Penha Representaçao Da Vitima

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA LEI MARIA DA PENHA De início, a autoridade policial toma conhecimento do fato e adota as medidas cabíveis. O atendimento da autoridade policial é muito importante, pois é neste momento que a ofendida é informada dos seus direitos (conferidos pela Lei Maria da Penha). Nos termos do art. 12 da Lei Maria da Penha o delegado, ao tomar conhecimento de uma ocorrência referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ouvir a ofendida (que vai narrar…

LEI MARIA DA PENHA ANTONIO HELDER DE BARROS ARRUDA FORTALEZA 2013 AGRADECIMENTOS A minha família e amigos Ao meu orientador pela paciência e credibilidade concedidas. A todas as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho. Ao acaso que me premia com grandiosas experiências (agradáveis e desagradáveis) que me ensinam e me fortalecem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO

situação, as partes acreditam no cabimento da legislação, sua melhor interpretação e o rigor para punir aos devidos culpados da agressão. Esse limiar de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a invenção das Leis, ocorrida conforme os escritos segundo o Código Hamurábi no século XVIII a.C., é possível identificar que a legislação, desde essa época, tem seu fundamento aparado na igualdade e proteção para todos os seres. Logo é possível acreditar que…

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha” FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA: 1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de…

Ministério Público. Comportando ainda duas subespécies: incondicionada e condicionada. Na primeira o Ministério Público é único titular da ação e não depende de representação ou requerimento de qualquer pessoa. Pode exercer diretamente, pleiteando em favor do paz social e do interesse do Estado, exercendo suas típicas funções de fiscalizador das leis e defendendo o interesse da sociedade. Na segunda subespécie, o exercício está subordinado a uma condição, que pode ser tanto a…

Lei Maria da Penha Sua vida recomeça quando a violência termina Estímulo à aplicação da Lei nº 11.340/2006 Cristiane Coimbra Figueira da Silva Mat.201001123841 Apresentação: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem enfrentado diariamente inúmeros casos de violência doméstica. Percebemos, contudo, que há ainda uma enorme parte da população que não conhece seus direitos e não sabe o que fazer quando vive esse tipo de violência na própria pele. São mulheres de todas as classes

SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU – ESTADO FEDERADO DE MATO GROSSO. URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA Inquéritos Policiais e Proced. Invest.: 054/2008. Código: 25953. Indiciado: Claudinei André da Silva. Vítima: Elismar de Souza Almeida. CLAUDINEI ANDRÉ DA SILVA, já devidamente qualificado no procedimento em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado e bastante…

vencida. Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A Lei…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia

1. TEMA A questão do Crime de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Violência Doméstica nas relações familiares e em razão de sua luta pessoal de Maria da Penha pela modificação da legislação, no sentido de erradicar a sensação de impunidade do agressor. 3. PROBLEMA Com efeito, vez que em relação às consequências experimentadas pelas vítimas, tanto físicas, quanto psíquicas, eis que são, na maioria das vezes, muito mais gravosas que a reprimenda legal