Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”, caso contrário, ocorrerá a extinção da punibilidade, de acordo com o CP, art. 107, IV: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […], IV- pela prescrição, decadência ou perempção.” O conceito de representação,…

momentos de convívio. E a todos aqueles que de alguma forma contribuíram direta ou indiretamente para a concepção deste trabalho, minha eterna gratidão. “O Pior de todos os crimes é aquele cometido por quem a própria Lei os incumbiu de sua guarda” Ruy Barbosa RESUMO Entendemos que Família seja um núcleo de convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a…

financeira. 3 1.Violência contra Criança e Adolescente. A família e o desenvolvimento têm servido de base para pesquisas por psicólogos e sociólogos, diz a autora Lídia weber no livro Família e desenvolvimento. Ela cita neste livro vários pontos incluídos no grupo familiar e respectivamente às crianças. Neste sentido, a família tem um papel considerável como o seu desenvolvimento e a socialização em outros grupos como a escola. A psicóloga Lídia Weber explica que até os as…

DE SILVA NAÊDES RIBEIRO DOMINGOS NICLEIA MACEDO DOS SANTOS ROSILENE DIAS DA CRUZ SUELI NASCIMENTO FERNANDES CONVENÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMA DE DISCIRMINAÇÃO CONTRA A MULHER Itamaraju-BA 2013 LUCAS SOUZA LEMOS MARIA PERLA SOARES DE SILVA NAÊDES RIBEIRO DOMINGOS NICLEIA MACEDO DOS SANTOS ROSILENE DIAS DA CRUZ SUELI NASCIMENTO FERNANDES CONVENÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMA DE DISCIRMINAÇÃO CONTRA A MULHER Pesquisa apresentado como…

pesquisa, trataremos de um tema muito delicado e que, ultimamente vem ampliando o quadro de vítimas, dentro do próprio âmbito familiar. Trata-se da violência doméstica de que trata a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, partindo das conquistas femininas, chegando a especificar os tipos de violência determinados na Lei e mais especificamente, sobre seu âmbito constitucional. Algumas pessoas acham até que este seja um assunto de difícil compreensão, outros se limitam a comentar sobre o…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

ANP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, com escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.090-004, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Protocolada por juliana penha basso em 25/02/2014 16:38 . Documento: (0107663-48.2014.4.02.5101) 0107663-48.2014.4.02.5101. JFRJ Fls 1 I. 1. SÍNTESE DA DEMANDA E DOS CONTEÚDOS DOS CAPÍTULOS A presente demanda objetiva o reconhecimento da ilegalidade decorrente da…

gênero, diferenciando as especificidades da violência física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, abordou-se também a importância da família para formação social dos filhos, bem como os danos causados pela violência doméstica aos filhos. Do ponto de vista metodológico, tratou-se de um estudo qualitativo, com a utilização da pesquisa em referências bibliográficas como instrumento de coleta de dados. A partir das informações obtidas, pôde-se concluir que vivenciar uma relação de violência de

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

SERVIÇO SOCIAL Projeto de Pesquisa: “ Violência contra mulher.” Edite dos Santos Nascimento RA: 5560125081. Fabiana de França de Assis RA: 5531102817. Juliana Cristina M. de Souza Gomes RA: 5560125506. Maria Luiza Galvão Lima RA: 1299199720. Mônica Helena da Silva RA: 5540946999. Roselaine Ap. Zani Fernandes RA: 5725169285. Professor EAD: Profª Ma.…