Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

pátrio. Criado pela Lei n. 9.099/95, a então conhecida Lei dos Juizados Especiais, tem muita aplicação na prática. O juizado especial serviu para reduzir o número de processos que tramitavam na justiça brasileira, pelo rito ordinário. Acelerando demandas pequenas e de pouca monta que tumultuavam o sistema. O juizado especial deve ser analisado sob o aparato dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como sendo um de seus desdobramentos. Palavras-chave: Lei…

1. Introdução A sociedade brasileira, como todos sabem, vive em constante mudança. Toda sua formação de 30 anos atrás já não é mais a mesma, pois os seus habitantes, as leis, os ideais e a própria cultura mudam com o passar dos anos. Alguns acham que é para melhor, outros dizem que está havendo um retrocesso na sociedade, mas por quê? É uma opinião unanime que a ciência evoluiu e muito no decorrer da história. Hoje já se pode saber se um homem é realmente pai de uma criança através…

agressores também é imprescindível para compreender o real significado de “passional”. Passando do passado para os dias atuais percebe-se como pouca coisa tem mudado, mesmo com a implantação de leis mais rígidas que são inspiradas em casos reais de crimes passionais como, por exemplo, a Lei Maria da Penha. Palavras-chave: Crime Passional; Paixão; Obsessão; Homicídio; Violência Doméstica; Femicídio. ABSTRACT BENTO, Bruna Ordine Nayara; CORREIA, Celso Ricardo; ZUPPANI, Guilherme…

superior ele se sente totalmente insegura e inferior a ele em todos os aspectos. É nesse momento que a violência ocorre. O objetivo desse artigo é especificar o que é a violência, o que deve ser feito quando uma mulher é agredida, o que é a Lei Maria da Penha, porque as mulheres não denunciam seus agressores. Além de abordar o tema, queremos enfatizar a importância das denúncias e das queixas das mulheres que já sofreram com a violência. Este artigo é de grande valor pois será…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PONTA GROSSA 2008 ENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS ADRIELI MARIA LUPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho apresentado à Professora Dirce do Nascimento Pereira, na disciplina de Direito Penal Parte Geral I, para obtenção de nota

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

mulheres no decorrerde situações históricas. O artigo enfatiza a análise históricada evolução no papel da “pessoa humana”, as causas e efeitos desta, bem como a prática de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, sendo de importância relevante, devido ao sofrimento indescritível ao sofrimento que emputa às suas vitimas. Violência doméstica: toda espécie de agressão, ato, omissão ou conduta dirigida contra qualquer mulher, num determinado ambiente domestico ou familiar ou…

bastante criticada ao adjetivar os atos de violência doméstica como “crimes menores”, como foio caso da Lei 9.099/95 (lei que criou os Juizados Especiais Criminais) que, até o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), era o diploma legal utilizado para tratarno também casos de violência doméstica. Na compreensão de Campos e Carvalho (CAMPOS e CARVALHO, 2006), a Lei 9.099/95 não recepcionou a natureza diferenciada da violência do méstica, por não dar a devida atenção

insere com base nos autores selecionados. Para Minayo (2006), através da revisão de literatura é possível avaliar e reportar o conhecimento produzido em pesquisas prévias, destacando conceitos, procedimentos, resultados, discussões e conclusões relevantes para o trabalho desenvolvido. I CAPÍTULO VIOLÊNCIA: CONCEITUAÇÃO A violência é uma problemática mundial ligado ao poder, privilégio e controle. A cada ano que passa, reduz a vida de milhares de pessoas e com isso,…