Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

0 LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero. O julgamento foi proferido nos autos do HC 106.212 / MS (julgado no dia 24.03.11, relatado pelo Ministro Março Aurélio). O paciente foi condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), por…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA............................................................................... 11 VIOLÊNCIA DOMESTICA .......................................................................................................................................... 13 EXPLICANDO AS MULHERES .................................................................................................................................. 14 OS AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI…

TRAVESTI-se relacionam com o mesmo sexo,ou não, alterando a aparência.(usam maquiagens e roupas "espalhafatosas"). Transexualidade na ação de adequação de nome e sexo no registro civil. Por que mudar de nome? quando se está em determinados locais, ao chamar por João,parte do ser humano,a vontade de ver uma pessoa do sexo masculino,e de repente se dá de frente com uma pessoa com outra característica,ou seja do sexo oposto.Da mesma forma,ao chamar por Maria,espera-se uma pessoa com…

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA NA SOCIEDADE ATUAL. Elisângela Barreto RESUMO Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões procedentes ou não, de travar diálogo, de desenvolver o debate e elaborar reflexões. A perspectiva deve ser sempre a de erradicar a violência, e por isso se fazem tão necessárias as Políticas Públicas, elas existem para assegurar a proteção…

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, em especial quando nos referimos aos princípios da isonomia e da Dignidade da Pessoa, bastante debatidos na Doutrina e na Jurisprudência. O estudo busca efetuar uma reflexão acerca dos dois princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente…

espaço próprio, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. D - Observe, no cartão resposta, as instruções sobre a marcação das respostas (apenas uma resposta por questão). E - Tenha muito cuidado com o cartão-resposta, para não dobrar, amassar ou manchar. Não haverá reposição do cartão. F - Esta prova é individual, sendo vedado o uso de equipamentos eletrônicos, a comunicação entre os presentes, a troca ou uso de material impresso ou manuscrito. G - Quando terminar, entregue…

incondicionada da ação penal pública condicionada à representação. A primeira não está vinculada a qualquer condição para ser promovida pelo Ministério Público, pois não há manifestação da vontade da vítima. A segunda depende de manifestação de vontade da vítima ou seu representante legal, como consta no Código de Processo Penal (CPP), art.5.º, § 4.º: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Assim, nem mesmo o…

PAULO,//  Rompimento do homem o seu estado natural, pelo agir pelo instinto e o agir pela racionalidade e o criação de um novo ser.  A ética passa a compor seu processo de formação construindo o processo de mediação tendo domínio próprio sobre si e a natureza ao redor. O ser social surge da natureza e sua capacidade é construída pela humanização, sendo ele autor e produto dele mesmo que forma a sua historicidade. A história não pode ser independente dos homens e se forma…