Lei Maria Da Penha Na Internet

concurso público às pessoas com deficiência que pretenda fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 37 do Decreto Lei 3298, de 20 de dezembro de 1999. 5.2 - Do total de vagas ao cargo de Técnico Bancário Novo que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei n° 7853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto n° 3.298, de 20 de outubro de dezembro de 1999, alterado…

fazendo-o acreditar que, o alienado não é uma boa pessoa e não possui valores a altura de ser “pai ou mãe”. II. Dificultar o exercício da autoridade parental: Quando os pais não vivem juntos e não houver acordo sobre que deva exercer a guarda do filho, a Lei nº 11698/2008, que, alterou o art. 1584 o Código Civil impôs que, o juiz determine a guarda compartilhada entre eles. No entanto, mesmo que a guarda fique restrita a apenas um dos pais, o outro permanece com direito e a…

países partes nas medidas de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade fato entre homem e mulher  A CF/88, prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (art. 7º , XX) e há alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional objetivando a regulamentação desse artigo. O objetivo de acelerar a igualdade de fato entre homem e mulher — temos a recente aprovação da legislação determinando que um determinado número de…

Saúde da Família. Identificar o significado existente para a população assistida sobre o trabalho realizado pelo assistente social. Para a realização desta pesquisa será realizada a pesquisa bibliográfica, com uso de livros, cartilhas, artigos e internet, aprofundando o assunto do tema escolhido, pelo conhecimento de diversos autores e suas diferentes formas de abordar a temática. Utilizou-se também a observação participante, que foi feita nos lócus de trabalho do assistente social, ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA MARIA JOÃO, inscrita no CPF sob o n.º ….., e Registro Civil n°…., residente e domiciliada na Rua das Flores n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA MARIA JOÃO, inscrita no CPF sob o n.º ….., e Registro Civil n°…., residente e domiciliada na Rua das Flores n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e…

conflitam com os levantado na pergunta X, no qual os gestores escolheram a frase que consideravam mais representar uma empresa. De acordo com esse resultado, conforme ilustrado no gráfico X, no qual 50% acreditam que as empresas deveriam extrapolar as leis e fazer mais para a sociedade. Fonte: dados da pesquisa 2.2 Sustentabilidade Empresarial A sustentabilidade empresarial consiste no comportamento das empresas em relação ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável,…

dos processos que devem ser utilizados para que a interpretação se realize da melhor maneira possível. (Conceito) de Interpretação da Lei= (Pasquale Fiole) interpretação da Lei, é a operação que tem por fim fixar uma determinada relação jurídica mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador. “O juiz é o principal interprete da Lei”. Aspecto histórico A origem etimológica da palavra hermenêutica remonta ao verbo hermenewin =interpretar e ao substantivo…

brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. E podem ser divididos em: Direitos Civis e Políticos (direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei). Direitos à Nacionalidade (direitos de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade) Direitos Economicos, Sociais e Culturais (direitos ao trabalho, à educação, à…