Lei Maria Da Penha Ministerio Publico

CURSO: ENFERMAGEM LEI MAIRA DA PENHA nº 11.340: origem, aspectos gerais Barreiras – BA 2014 JAMILLE SARA DE SOUZA OLIVEIRA LEI MAIRA DA PENHA nº 11.340: origem, aspectos gerais Trabalho realizado na matéria saúde familiar Sob orientação da professora Luciana Ângelo Para obtenção da nota dois do terceiro semestre Barreiras –BA 2014 1- INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha, na linguagem popular da Lei número 11.340,…

Familiar contra a Mulher/TJAM Endereço: Avenida Grande Circular, s/nº - Jorge Teixeira II – CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma instituição de caráter público, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual que tem como princípios a MISSÃO de prestar tutela jurisdicional à sociedade amazonense, buscando atender sua necessidade de justiça, com qualidade, eficácia, presteza e…

Maria da Penha demora a sair do papel Beatriz Noronha do Canal Ibase Embora o Brasil conte com um das mais avançadas leis de proteção à mulher do mundo, a 11.340/06 (conhecida como Lei Maria da Penha), ainda deixa a desejar quando o assunto é efetividade no seu cumprimento. Nos seis anos de vigência da legislação, a burocracia no processo de registro das denúncias e o número ainda insuficiente de delegacias especializadas foram (e ainda são) obstáculos às denúncias de casos de abuso contra

A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocussão. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas. Marco Antônio por duas vezes foi

2B Quais são os principais avanços trazidos pela lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)? A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida por Lei Maria da Penha, foi responsavel por ampliar a garantia dos direitos das mulheres brasileiras, alem de ser também um marco para o fortalecimento democrático da nossa sociedade. Desde a sua formulação, que foi resultado da organização e pressão do movimento feminista e de mulheres para que o Estado coíba, previna, puna e erradique a violência…

Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/2006 NO CASO DE AMANTES1 RESUMO Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work

Penal, apresentar suas PRIMEIRAS ALEGAÇOES sendo que, para tanto, passa a expor o que adiante segue: Cuida-se de Procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de suposto delito de lesão corporal leve, cometido com infringência à Lei de Violência Doméstica. As lesões mútuas se deram no Distrito de Jarudore, distante cerca de 50 km deste Município, no dia 22 de outubro de 2009. Ofertada a denúncia, esta ainda não foi recebida por Vossa Excelência, de acordo com…

Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva…

Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a…