Lei Maria Da Penha Justificativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

A violência doméstica contra a mulher ocorre basicamente devido às visões conservadoras machistas, hierarquizadas que também são justificadas pela forma como a sociedade é educada. No seguinte trabalho de conclusão de curso, pretende-se analisar, leis relacionadas com o assunto, e estudar algumas alternativas e caminhos que possam vir a reduzir os casos de violência e também suas preocupantes, destacando as políticas publicas que foram implantadas no contexto histórico, salientando os…

estará amparada, como todo cidadão, pelas leis comuns, devendo procurar imediatamente a delegacia mais próxima. Quando a violência é praticada em casa, por familiares, por pessoas que convivem no mesmo ambiente doméstico – mesmo que não sejam parentes (ex.: agregados, hóspedes etc.) – ou pelo marido, companheiro ou companheira, a mulher agredida terá a proteção da Lei n°11.340, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a…

pela força que me sustentou todos os dias, e por estar comigo em todos os momentos de minha vida, inclusive na realização desse trabalho. A minha madrinha, pelo seu apoio, atenção que deve comigo durantes esse cinco anos de jornada. Aos meus pais Maria Ilza e Carlos Cardoso, espelhos de minha vida companheiros inseparáveis e fundamentais, pessoas ricas de caráter, que compartilham dos meus objetivos e ideais, e os alimentaram incentivando-me a prosseguir nesta jornada cheia de…

objetiva posicionar o papel do profissional de Serviço Social na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e a garantia à devida aplicação e entendimento da Lei 11.340/2006 denominada Lei Maria da Penha nos casos de agressão contra a mulher. Subordinado ao tema “Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha” realizarei análises que demonstram índices e gráficos das agressões sofridas por mulheres no ambiente familiar. Todavia,…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

INTRODUÇÃO O Código Penal (A Lei Maria da Penha, de número 11.340º) no artigo 5º define a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (CFEMEA 2006, p. 63 ). Violência física: é qualquer ato contra a integridade ou saúde corporal da vítima; Violência psicológica: é qualquer ação que cause prejuízo psicológico, como humilhação, chantagem,…

chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características formas de manifestações e possíveis causadores dessa violência. PALAVRAS-CHAVE: violência doméstica e Lei Maria da Penha. RESUMEN Este Plan de Acción tiene como objetivo identificar y señalar el problema de la Violencia Doméstica contra las mujeres en la ciudad de Goiás. Tomando como fuente de informaciones los datos obtenidos en el 6º…

Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria…

deve, fundamentalmente, responder as seguintes perguntas: - O que pesquisar? (Escolha do assunto, delimitação do tema, elaboração e delimitação do problema, elaboração de hipóteses, construção da base teórica e conceitual); - Por que pesquisar? (Justificativa da escolha do problema); - Para que pesquisar? (Propósitos do estudo, seus objetivos); - Como pesquisar? (Metodologia); - Quando pesquisar? (Cronograma de execução); - Com que recursos? (Orçamento); - Pesquisado por quem? (Equipe de…