Lei Maria Da Penha Internacional

Nacional decretou e sancionou a Lei n°. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Porém, apesar de estar em vigor há mais de 3 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades de aplicação devido as desigualdades regionais. A Lei n° 11.340/2006 considera a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma violação dos direitos humanos. O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia…

Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006 Wânia Pasinato Este artigo tratará das experiências de aplicação da Lei Maria da Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência…

OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) NOS ANOS DE 2011 E 2012 Anderson dos Santos Vasconcelos Fernanda de Souza Martins Fernando Carlos Monteiro da Gama Rafael Coelho Garreto Rodrigo Cascaes Santos Brito Vanessa Catriny Serra Machado RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha com relação as estatísticas da…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução Formas de violência contra a mulher Dados e estatísticas Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade Campanhas de conscientização Conclusão 1. Introdução A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) estabelece que a violência contra a mulher seja “qualquer ato ou conduta baseada…

agressões tendem a ter um maior potencial ofensivo do que em países que possuem culturas que buscam soluções igualitárias para as diferenças de gênero. Diante de tais fatos, organismos internacionais começaram a se mobilizar contra este tipo de violência depois de 1975, quando a ONU realizou o primeiro Dia Internacional da Mulher. Um ponto interessante a ser notado, é que no Brasil, sob o pretexto de adultério, o assassinato de mulheres era legítimo antes da República. Koerner…

para a gênese das medidas protetivas. Em um segundo momento registrar-se-á um breve histórico, tendo por objetivo deixar bem claro o porquê da criação da Lei Maria da Penha. Na sequência, o terceiro momento do trabalho será dedicado à abordagem sobre a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e, também, sobre a não aplicabilidade da Lei 9099/95 no que diz respeito ao tema em comento. Passar-se-á então a uma singela verificação, prática e concreta, para fortalecer e fundamentar o trabalho,

VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia…

LEI MARIA DA PENHA: IMPORTÂNCIA E INCONGRUÊNCIAS Resumo Após anos de vigência da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inúmeros são os casos em que esta foi utilizada para proteger a mulher. Tendo em vista a busca pela igualdade material, a Lei 11.340/06 é mais um instrumento de proteção dos direitos humanos femininos, os quais, infelizmente, neste momento, devem estar sendo usurpados por algum marido violento que espanca sua esposa. Mesmo tendo o legislador enorme atenção na produção

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…