Lei Maria Da Penha Internacional

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006)

INSTITUTO MACAPAENSE DO MELHOR ENSINO SUPERIOR JONNY RUAN A. DE OLIVEIRA JUCELINO FERRO OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS SANDRA DA COSTA BARBOSA DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES Macapá, 2014 INSTITUIÇÃO MACAPAENSE DE MELHOR ENSINO SUPERIOR-IMMES Coordenação: Teresa Cristina Professora: Talyta Pontes Disciplina: Psicologia e Direitos Humanos, P5NA Acadêmicos: Jonny Ruan A. de Oliveira. Jucelino Ferro Oliveira. Mª do Socorro Monteiro dos

Perfil das vítimas da violência domestica e familiar. 2.4. – Direitos Humanos. 2.4.1– Dignidade da pessoa humana e a violência doméstica. 2.4.2 – A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais. 2.5. A Lei Maria da Penha nº 11.340/06.. 2.5.1 Objetivos da Lei ‘’ Maria da Penha’’. 2.5.2 – Medidas Cautelares Penais. 3- Considerações finais.. Referências 1-INTRODUÇÃO A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres…

matam, até mesmo a facadas... A PERGUNTA É UMA SÓ: A Lei Maria da Penha é ineficaz? O Estado é ineficiente? Como resolver o problema? De quem é a culpa? O que fazer ??? E tantas outras indagações, nos próprios jornais e toda a mídia: rádio, tv, revistas..., que são mais lidos e vistos pela desgraça que noticiam, que pelos debates que mais confundem, que esclarecem. NESSE MEIO COLOCO MINHA HUMILDE OPINIÃO. Importante começar pela própria lei, que se fosse lida e observada direitinho,…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…

FILOSOFIA – LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PICOS – PI, NO ANO DE 2010 Beatriz Silva Amorim[1] Edênia de Sousa Carvalho¹ Isadora Santos Luz Leal¹ Luan Robert Ferraz de Deus¹ Natalia Ferreira Andrade¹ Ronaldo Sobreira Leal¹ Sammya Maria Rodrigues Pacheco¹ Joaquim Otávio¹ RESUMO O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa acadêmica desenvolvida na cidade de Picos no Estado do Piauí que trata substancialmente da atuação da Delegacia da Mulher na referida…

OS EFEITOS BENÉFICOS E PREJUDICIAIS RELEVANTES PARA A MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERANTE A DECISÃO DO STF NA ADIN 4424 1. INTRODUÇÃO Examina-se, neste trabalho, a Lei Maria da Penha e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4424, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. A análise é feita sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando particularmente

Universidade Estadual de Goiás Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Brasileira de Educação LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) 1. CARACTERISTICAS. A lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas convenções Convenção sobre a Eliminação…