Lei Maria Da Penha Internacional

A Lei Maria da Penha O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo, o que foi reconhecido recentemente por Rebecca Reichmann Tavares, representante atual da região Brasil e Cone Sul do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), que é parte da ONU Mulheres. Em artigo intitulado “Basta à violência contra as mulheres”, publicado na página 3 do jornal Folha de S. Paulo, de 16/7/10, Rebecca salienta que “apesar das medidas judiciais estabelecidas pela Lei Maria

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos

AVANÇOS ORIUNDOS DA LEI MARIA DA PENHA A sanção presidencial à Lei Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A partir da tragédia pessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões que deixaram marcas permanentes na alma e no corpo, o País enfim vê nascer no ordenamento jurídico nacional a sua mais importante resposta à sociedade internacional sobre os compromissos firmados por tratados e convenções há mais de dez anos…

doméstica ganhou maior notoriedade com a recente edição da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, numa justa homenagem a uma mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex-esposo. Dada repercussão obtida, principalmente na mídia, muitos comentáriosequivocados foram produzidos, criando-se, por vezes, falsas expectativas, como se, a partir de então, dada a existência de uma lei exclusiva a tratar do tema, pudesse inverter,…

Introdução A lei n°11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção…

A LEI MARIA DA PENHA AVANÇOS E DIFICULDADES Em pleno século XXI, a violência contra as mulheres, ainda vem sendo presente no nosso dia a dia. O ambiente familiar, que deveria ser um espaço seguro e acolhedor, passa a ser para muitas famílias, um lugar de medo e ansiedade constante. As vitórias femininas formam marcantes, por muitas lutas. E a “Lei Maria da Penha” não foi diferente. Entra em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei…

geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais…

A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gênero. Nesse

Ações de Combate à Violência Doméstica - Lei nº 11.340/2006 Andrielle Barbosa da Silva1 1Aluna de graduação 2º período do curso de Economia Doméstica na Universidade Federal Rural de Pernambuco Resumo Política pública se caracteriza como uma questão legal, pública onde o estado promove políticas com o uso dos recursos públicos afins de que o cidadão possa usufruir de seus direitos sociais. As lutas feministas foram essenciais para a criação de políticas públicas mais efetivas nesse campo. A

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a abordagem dos crimes tipificados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei foi promulgada com o intuito de coibir a violência doméstica, ou seja, as agressões sofridas dentro do âmbito familiar e teve origem quando o caso de violência sofrido por Maria da Penha Maia Fernandes veio à tona na mídia brasileira. Maria era uma farmacêutica casada com Marcos Antônio Herredia Viveiros,…