Lei Maria Da Penha Internacional

1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre a Lei Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de…

antecedentes históricos da elaboração da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06): Maria da Penha é biofarmacêutica | |cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, | |quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por| |assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A…

1. TEMA Ação Educativa e Conscientização da Lei Maria da Penha 11.340/2006: Uma alternativa para a prevenção da violência domestica e familiar contra mulher na Comunidade Renascer II Macapá-AP. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Falta do conhecimento da existência do Centro Referencia e Atendimento a Mulher (CRAM) na Comunidade Renascer II? 3. JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei Maria da Penha de 11.340/2006, que é conseqüência das convenções e juntamente com outros órgãos públicos legais que

adultas e idosas, estão sujeitas a serem vitimas de varias espécies de violência sexual. Na Lei Maria da Penha foi um grande avanço ao alcance da dignidade da mulher brasileira. Essa lei teve origem em acordos internacionais nos quais o Brasil figura como signatário e se obrigou a execução de mecanismos mais eficientes no combate a violência domestica, fato esse endêmico e vergonhoso em nosso país. A Lei Maria da Penha surge assim para mudar comportamentos não mais aceitáveis em uma…

LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 11340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/08/2012. Entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome Maria da Penha foi uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes. Ela era espancada diariamente pelo marido durante seis anos. Enquanto dormia, ele tentou assassiná-la, com um tiro na coluna, deixando-a paraplégica. Após ser denunciado, o marido só foi julgado quase 20 anos após o crime e cumpriu 02 anos em regime fechado. Hoje está em…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340/06 mais conhecida como a Lei Maria da Penha surgiu em razão da condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto…

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.Maria da Penha biofarmacutica cearense, e foi casada com o professor universitrio Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta

JUSTIFICATIVA Para que seus Agressores, sejam punidos na forma da LEI 11.340. evitnado que as mulhres não sejam violentadas, espancadas e nem agredidas. A Lei Maria da penha cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Art, 226 da Constiuição Federal, da convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir eerradicar a Violência contra a mulher,…

violência, o que resultou na conquista da inclusão do parágrafo 8º do artigo226 da Constituição Federal Brasileira, o qual coíbe a violência doméstica. (OLIVEIRA, PAIXÃO, 2012). Em 1994, realizou-se no Brasil, na cidade de Belém do Pará um Fórum Internacional que culminou na aprovação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Mesmo que o Brasil já tivesse previsto no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a…

vedando discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade. Também ao elencar os direitos e garantias fundamentais, é a igualdade a primeira referência da Constituição Federal. O art. 5º começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". Esse verdadeiro dogma é repetido já no seu primeiro inciso 3, ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. Mas há valores culturais dominantes em cada época, a gerar um sistema de…