Lei Maria Da Penha Internacional

LEI MARIA DA PENHA A "Lei Maria da Penha" (Lei 11.340/2006) foi assinado em lei pelo presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e reconhecimento para a batalha desta mulher 20 anos para levar o caso à justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha ficou paraplégica em

Reading: Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi promulgada pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, como compensação simbólica e reconhecimento pela batalha de vinte anos dessa mulher em busca de justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida em duas ocasiões nas mãos do marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Maria da Penha ficou paraplégica…

Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Salvador 2014 Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Apresentação do Artigo da disciplina Metodologia Cientifica orientação do professor: Daniel da Fonseca Lins Junior. Salvador 2014 DEDICATÓRIA Do meu lado Meu grande amor Márcia, como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso…

Assunto: Lei Maria da Penha ( Direito Livre ) A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmado pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas

eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições Nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica…

danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio qualificado

LEI MARIA DA PENHA ANTONIO HELDER DE BARROS ARRUDA FORTALEZA 2013 AGRADECIMENTOS A minha família e amigos Ao meu orientador pela paciência e credibilidade concedidas. A todas as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho. Ao acaso que me premia com grandiosas experiências (agradáveis e desagradáveis) que me ensinam e me fortalecem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO

Breve Histórico A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados gerando uma alta impunidade dos agentes de violência perpetrada no ambiente familiar. A naturalidade com que, socialmente, tem sido tratada a violência contra a mulher nas relações privadas ofusca a visibilidade do…

PRESENCIAL CONECTADO SEVIÇO SOCIAL MANOEL ALVES DA SILVA NETO a trajetoria da lei maria da penha e suas particularidades de aplicações nas diferentes regiões do Brasil Olho D’Agua das Flores-AL 2010 MANOEL ALVES DA SILVA NETO a trajetoria da lei maria da penha e suas particularidades de aplicações nas diferentes…

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…