Trabalho de Portugues

Reading: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi promulgada pelo presidente brasileiro Luiz
Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, como compensação simbólica e reconhecimento pela batalha de vinte anos dessa mulher em busca de justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida em duas ocasiões nas mãos do marido, Marco Antônio Heredia
Viveiros. Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência da violência e sua história ganhou repercussão internacional. O movimento feminista das mulheres no Brasil teve, evidentemente, um papel essencial no processo de elaboração e aprovação da Lei
Maria da Penha. Embora talvez seja muito cedo para medir o verdadeiro impacto dessa legislação em reduzir a violência doméstica no Brasil, sua aprovação e formulação como instrumento de mudança social, política, judicial e cultural são dignas de menção. A Lei
Maria da Penha compartilha a perspectiva de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um conjunto nacional e integrado de políticas públicas para erradicar esse sério problema. Nesse sentido, as disposições das leis incluem a adoção e o aumento de políticas de prevenção, punição e proteção, bem como políticas de auxílio. Os documentos a seguir fornecem informações sobre as disposições dessa lei e esclarecem os desafios existentes para sua bem-sucedida implementação. Eles também provêm advogados e ativistas com instrumentos para monitorar e avaliar melhor as políticas públicas planejadas para erradicar a violência doméstica no