Lei Maria Da Penha Internacional

STJ aplica medida preventiva da Lei Maria da Penha MARIANGELA GALUCCI - Agência Estado Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira, 12, o direito das mulheres pedirem medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha mesmo quando não existe inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores. No caso analisado pelos ministros da 4ª. Turma do STJ, uma mãe de Goiás requereu a proteção contra um de seus seis…

Doutrina A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AO GÊNERO FEMININO Autor: GOMES, Laura Nayara Gonçalves Costa RESUMO: A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente artigo possui por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por…

ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA CURITIBA 2011 ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pela aluna Ana Paula Maltaca, RA 1000702574, à disciplina de Trabalho de Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação da Professora Marion Bach. CURITIBA JUNHO 2011

depósito legal Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CPI) Centro de Documentação e Informação SecMulher Pernambuco. Secretaria da Mulher Das lutas à lei: uma contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº…

desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa desta norma é clara e não afronta a Constituição Federal, no que se refere ao princípio da isonomia, já que as…

defendessem, nenhuma lei punia os homens com rigor que eles mereciam. Até que em 1983 uma mulher chamada Maria da Penha foi vítima de violência doméstica quando seu marido lhe deu um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha ficou paraplégica. Lutou por 19 anos e seis meses para que seu marido fosse punido e essa punição somente ocorreu devido a pressões internacionais que pediam mudanças na lei do país. Contudo, o acusado de ser o responsável pela criação da Lei, tem sua…

sobre violência contra as mulheres A aula pode ser iniciada com o anúncio do tema e a distribuição desse texto para leitura: VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A Lei Maria da Penha já está em vigor A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto, e receberá o nome de Lei Maria da Penha Maia. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país”, afirmou o…

ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS MÁRCIA APARECIDA DA SILVA A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher BELO HORIZONTE 2011Márcia Aparecida da Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de…

Igualdade de gênero na sociedade brasileira. 2.1 História de lutas. 2.2 Lei Maria da Penha: uma conquista das mulheres brasileiras. 3. Considerações finais. 4 Referências. RESUMO O presente artigo se desenvolve a partir de uma análise crítica do panorama das reivindicações dos direitos feministas, do desenvolvimento de ações para implantar esses direitos, das políticas voltadas à mulher e o apogeu dessas lutas, a Lei Maria da Penha. Pretende-se abordar e entender o processo…

150 Questões Fundamentadas Da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 1 150 questões comentadas da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 150 Questões Fundamentadas Da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 Para adquirir a apostila digital de 150 Questões Comentadas Da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação......................................