Maria da penha

COLEGIO INÁCIO PASSARINHO
PROFª.: CLEIDIMARY
ALUNO:
ALUNO:
SÉRIE: 3º ANO “C” NOTURNO

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LEI MARIA DA PENHA

A "Lei Maria da Penha" (Lei 11.340/2006) foi assinado em lei pelo presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e reconhecimento para a batalha desta mulher 20 anos para levar o caso à justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha ficou paraplégica em conseqüência do abuso, e sua história ganhou atenção internacional. O movimento feminista e de mulheres no Brasil tinha, naturalmente, um papel crucial no processo de elaboração e aprovação da "Lei Maria da Penha". Embora talvez seja muito cedo para medir o impacto real desta legislação na redução da violência doméstica no Brasil, a sua passagem e formulação como um instrumento de mudança social, político, judicial e cultural é merecedor de aviso prévio. A "Lei Maria da Penha" compartilha a perspectiva de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um conjunto, integrado nacional de políticas públicas para erradicar este grave problema. Neste sentido, as disposições da lei incluem a adoção e valorização, bem como assistaqnce políticas relacionadas. Os documentos a seguir fornecem informações sobre as disposições da presente lei e lançar luz sobre os desafios existentes para a sua implementação bem sucedida. Eles também equipar os defensores e ativistas com ferramentas para melhor monitorar e avaliar as políticas públicas destinadas a erradicar a violência doméstica no