Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

MARIA DA PENHA Maria da Penha Maia Fernandes, nascida na cidade de Fortaleza no estado do Ceará, no ano de 1945, é uma grande brasileira símbolo da luta feminina contra a violência doméstica, exemplo de uma triste realidade do nosso país que vem sido combatida de fato desde a criação da lei que levou seu nome. Foi uma das pessoas que mais combateu a violência contra a mulher em nosso país, além de ter sido vítima dessa triste realidade que atinge milhares de mulheres e destrói diversas…

situação, as partes acreditam no cabimento da legislação, sua melhor interpretação e o rigor para punir aos devidos culpados da agressão. Esse limiar de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a invenção das Leis, ocorrida conforme os escritos segundo o Código Hamurábi no século XVIII a.C., é possível identificar que a legislação, desde essa época, tem seu fundamento aparado na igualdade e proteção para todos os seres. Logo é possível acreditar que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha que trata especificamente da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência que veio se arrastando a longos anos, tendo um enfoque no período patriarcal, a mulher sendo

CAPITULO 5 SEGUNDO CAPITULO 6 TERCEIRO CAPÍTULO 9 QUARTO CAPÍTULO 10 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA. 13 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, sancionada em 07 de Agosto de 2006. O objetivo é estudar e compreender o seu procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo 1 trata de conhecer a convenção…

JURÍDICA O presente trabalho visa relatar a visita técnica a uma instituição na área jurídica no Cartório da 1ª Vara Criminal do Fórum da comarca de Criciúma, com a finalidade de verificar as atividades desenvolvidas, entre eles os processos da lei Maria da Penha e tentar relacioná-los no campo do direito com a psicologia. Psicologia é o estudo científico dos processos mentais e do comportamento do ser humano, a sua interação com o ambiente físico e social. A palavra provém dos…

Casa Abrigo Antonia Nascimento Priante sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEAS) em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi, conforme preconiza o art. 35 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é um serviço direcionado a proteção, destinado a acolher temporariamente mulheres e seus filhos com risco iminente de morte em razão de violência doméstica e familiar. Integrando serviços de atenção em defesa dos…

agressores condenados as chamadas penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). Em agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem a uma das vítimas da violência masculina contra a mulher no país, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. Primeiro, foi baleada pelas costas enquanto dormia, ficando…

UNIVERSIDADE CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CIDADE ANO ALUNO LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade XXXX, como requisito parcial para avaliação. Orientador: CIDADE ANO SUMÁRIO

lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. AgRg no AREsp 397.473-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/8/2014. DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do…