Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

Comarca de Aracaju pelos fatos e axiomas jurídicos que passa a expor: 1 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RAZÕES DO HABEAS CORPUS COLENDA CÂMARA I – RESUMO DOS FATOS Conforme TERMO DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM ANEXO, no dia 28/08/2014 , a SR(A) PRISCILA GOMES VIEIRA apresentou à autoridade policial a sua versão dos fatos na data alhures. A suposta vítima relata uma situação de conflito vivenciada por ela, seu excompanheiro, o…

Lei Maria da Penha completa 8 anos com conquistas importantes no país. Lei Maria da Penha completa 8 anos com conquistas importantes no país Delegacias da mulher, núcleos e abrigos aumentaram em todo país. A cada quatro minutos uma mulher é vitima de violência no Brasil Lei Maria da Penha acaba de completar oito anos. A lei não acabou com a violência doméstica, mas garantiu várias conquistas importantes. Uma mulher, vítima de violência doméstica, conta que passou seis anos sendo…

executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

Constitucional Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar…

tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do…

Atendimento as Mulheres em Situação de Violência Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 A Lei Maria da Penha traz um rol de medidas que podem ser decretadas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher. Considerando essas medidas protetivas, julgue a veracidade das seguintes assertivas:  O juiz poderá determinar a conjunção de corpos do agressor e da ofendida.  …

Lidia C. Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza ‏PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto SALVADOR 2014 Dorivaldo Castro Elissandro Conceição Santos Jamime Vieira Kledson Ferreira da Silva Lidia C. Santos Luiz Anselmo Freitas Tatiana Emanuela P. de Souza PROJETO INTERDISCIPLINAR: LEI 11.340/06 Estudo de um caso concreto Trabalho apresentado ao Curso de…