Lei Maria Da Penha E Homens

6. Constitucionalidade da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Com a Lei Maria da penha 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006, surgiu o questionamento a respeito de sua constitucionalidade. Segundo Alexandre de Moraes (Aqui Colocar referência da Citação Indireta entre parênteses da seguinte forma: Ano da publicação, página da informação. Exemplo: 2012, p. 102), controle de constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a…

Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito LEI MARIA DA PENHA Ana Paula Barros Dayane Sarinho Recife 2011 Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, pelas Alunas: Dayane Sarinho Gomes e Ana Paula Barros Santos como exigência para nota do 2º GQ. Recife 2011 Resumo A questão da violência conjugal no…

por violência, cujos próprios agressores são seus maridos ou companheiros. Este tipo de violência é caracterizado como violência de gênero, que é decorrente das relações entre homem e mulher e na maioria das vezes é cometida pelo homem contra a mulher, mas também podemos identifica- lá como sendo da mulher para com o homem ou mesmo entre os mesmos sexos. A violência vem se tornando assunto de crescente importância em estudos para formulações de políticas públicas visando a promover a…

AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Curitiba 2014 ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do ....... Orientador: Prof. (...) Curitiba 2014 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ALUNO ** Orientador:. RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, fazendo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 PARNAÍBA 2012 NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA Maria da Penha - Constitucional DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO Professor: Carlos Alberto Hartwing Ana Paula Bisoni JARAGUÁ DO SUL 2013 Através da Hermenêutica Jurídica , o tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, julgou Inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizaram como fundamento o art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e…

Inconstitucionalidade – ADI n. 4424 proferida pelo STF: A lei Maria da Penha como instrumento de contensão da violência contra a mulher. No dia 09 de fevereiro de 2012, segundo a decisão tomada Pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação direta de inconstitucionalidade – ADI n. 4424, proposta pela Procuradoria Geral da República - PGR, foi decidido por maioria de votos, com 10 votos a favor e apenas 01 voto contra, que as ações penais fundamentadas na lei Maria da Penha (Lei…

I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiavam as mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades continuaram e só através do tempo que elas foram conquistando o seu espaço. Hoje as estatísticas mostram que elas estão conseguindo entrar no mercado e que seus rendimentos estão subindo e em muitas vezes elas conseguem superar os homens. Entretanto, mesmo com todas essas conquistas continua existindo a…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal…