Lei Maria Da Penha Cautelar

efetivas, foi criada a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até questionada a sua constitucionalidade, tudo isso, talvez, com intuito de impedir que se torne efetiva. A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e sua…

desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa desta norma é clara e não afronta a Constituição Federal, no que se refere ao princípio da isonomia, já que as…

revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave ( artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , CP ) e coação ( artigo 344 CP ) contra sua companheira .Pairando expectativa da prisão preventiva , acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato , prevista no artigo 22 , inciso II , alínea ' a ' da Lei 11 . 340/2006 , o impetrante aduziu que o…

CESV – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA FÁBIO SILVA DE SOUZA LEI MARIA DA PENHA: POR QUE NÃO ABRANGER A TODOS? VITÓRIA 2014 FÁBIO SILVA DE SOUZA LEI MARIA DA PENHA: POR QUE NÃO ABRANGER TODOS? Projeto de Pesquisa a Banca Examinadora do CESV- Centro de Ensino Superior de Vitória como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientadora: Rúbia Zanotelli VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .............

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Shayane Monique Ramalho Cavalcante. Estudante do primeiro semestre de Direito. Universidade Regional Do Cariri - Iguatu. RESUMO O artigo aborda a evolução da violência contra mulher e a atuação da Lei nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e leva este nome por homenagear Maria da Penha Fernandes, tida como o símbolo da luta contra a violência doméstica, depois…

DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia apresentada ao…

A lei 11.340/2006 recebeu seu nome em homenagem à uma cearense chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou na justiça durante quase vinte anos para ver seu ex marido Marco Antônio Herredia Viveros preso pelas agressões e tentativas de homicídio. Após quinze anos, em que o caso estava em tramite na justiça, e diversas pressões internacionais ainda não se havia concluído o caso, muito menos justificativa para tal mora. Com o auxilio de ONGs, Maria da Penha consegui enviar o caso para…

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­ multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido…

se há fundadas razões (motivos reais) para medidas cautelares (patrimoniais, protetivas, cautelares). ------------------------------------------------- COMENTÁRIOS A narrativa é bastante genérica, mas, mesmo assim, é possível inferir no amplo contexto da relação do casal, múltiplas formas de violência doméstica, algumas com adequação penal, outras com previsão apenas na Lei 11.340/2006, suficiente a deflagrar o procedimento Maria da Penha: Violência física - “Quando ele…

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua…