Lei Maria Da Penha Bibliografia

“não aceitar os comportamentos dos indivíduos”; outra é, “prover a intolerância e ações criminosas motivadas pelas diversidades sexuais”. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5°, in verbis: Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

............................24 4.2 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL...............................................27 5 CONCLUSÃO.......................................................................................................31 6 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................33 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “Estupro Marital, a possibilidade do estupro entre cônjuges” e com isto vários objetivos;

chanceler alemã.............................................................................................9 Conclusão..............................................................................................................10 Bibliografia..........................................................................................................11 Introdução Nas próximas páginas você lerá…

espaços antes exclusivamente masculinos e avanços em relação aos direitos para a mulher nos últimos 50 anos, como o direito ao voto, a maior inserção no mercado de trabalho, o aumento da participação política, a criação da Lei Maria da Penha em 2006 e a recente aprovação da Lei do Feminicídio, que qualifica crime hediondo o assassinato de mulheres pelo simples fato delas serem do sexo feminino. No entanto, são insuficientes à medida que os padrões opressores patriarcais baseados em…

UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL INSTITUTO NOOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RIO DE JANEIRO 2010 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho acadêmico solicitado pela professora Maria Fernanda Duarte de Salgueiro da disciplina Fundamentos Éticos e Filosóficos do Serviço Social Como avaliação para conclusão do 2º período de Serviço Social Elaborado pelas alunas:…

Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência no município de Serra/ES The services for women subject to violence in the municipality of Serra/ES DANIELLA BORGES RIBEIRO* EDINETE MARIA ROSA**  RESUMO – Esta pesquisa tem como objetivo analisar os serviços de atendimento à mulher em situação de violência no município de Serra, tendo como referência o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. De uma forma geral, o Plano foi destacado como um importante…

conflitam com os levantado na pergunta X, no qual os gestores escolheram a frase que consideravam mais representar uma empresa. De acordo com esse resultado, conforme ilustrado no gráfico X, no qual 50% acreditam que as empresas deveriam extrapolar as leis e fazer mais para a sociedade. Fonte: dados da pesquisa 2.2 Sustentabilidade Empresarial A sustentabilidade empresarial consiste no comportamento das empresas em relação ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável,…

Daniele, Uschi, Bernadete, Sílvia, Marcela, Francisco, Sérgio Ricardo, Renan, Dona Juliana, Dona Maria Auxiliadora, Luiz Jesus, Alzeni, Bruno e tantos outros agricultores, lideranças e técnicos com quem convivi e aprendi muito nos últimos 3 anos. Aos amigos da faculdade, da música e da vida, Thiago, Vidal, Nicolas, Daniel, Frejat, Coringa, Érico, Anna, Natália, Lara, Jéssica, Marcella, à Prof. Maria Cristina Lemos Ramos, seu Evaldo e a tantos outros funcionários…

preconceito e abusos sexuais, mas já houve muita evolução no sentido de segurança para as mesmas, um exemplo muito interessante a ser citado, é a criação Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) que em setembro de 2006 finalmente entrou em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratado com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência…