Lei Maria Da Penha Bibliografia

‘direito’ sugere a idéia de lei.” (Carnelutti, 2004, p. 07) Já no que se refere ao termo “juristas”, o autor o define como sendo sinônimo de “operadores do direito”, ou seja, “aqueles que fabricam o direito”. (2004, p. 07) Carnelutti vai além, enfatizando que os juristas são “operadores qualificados” do direito, uma vez que estudam o direito antes de proceder ao seu fabrico. (2004, p. 07) Neste ponto o autor tece uma crítica aos legisladores, a quem cabe a elaboração das leis, haja…

FAMETRO FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CONTRATO DE TRABALHO MANAUS - AM JANE PENHA CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Relações de Trabalho e Sindicais com a Esp. Mônica Prestes. Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Relações de Trabalho e Sindicais com a Esp. Mônica Prestes. MANAUS - AM INTRODUÇÃO Contrato, do latim contractu, significa trato com, compõe-se de dois termos contra, contrae (nominativo) +…

quando o deputado Maurício de Lacerda, apresentou uma emenda de nº. 47, que pretendia alterar a lei eleitoral de 1916, que pretendia incluir o alistamento das mulheres maiores de 21 anos. Essa emenda foi rejeitada pela Comissão de Justiça, que julgou a medida como inconstitucional Em 1920, novamente é apresentada emenda no mesmo sentido, sendo novamente rejeitada. Em 1921 foi apresentado um Projeto de Lei de Octavio Rocha, Bethencourt da Silva Filho e Nogueira Penido, e recebendo…

direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4] Índice [esconder] 1 História 2 Nacionalidade 3 No Brasil 3.1 História e análise da cidadania no Brasil 4 Em Portugal 5 Bibliografia 6 Referências 7 Ligações externas [editar]História O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali…

descodificar o Direito de Família e transformar a sua disciplina em uma consolidação de leis. É com este intuito que o IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família trabalhou na construção do Projeto de Lei 2.285/07 apresentado perante a Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, visando criar o Estatuto das Famílias. O Estatuto das Famílias incorpora diversos projetos de lei específicos já em tramites perante o Congresso Nacional e tem por…

Opções de gerenciamento do menu Menu curso: Legislaçao Social e Previdenciária (5561-40-SEI_SS_0714-20142) Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas Revisar envio do teste: Questionário Unidade I (2014/2) Conteúdo Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A todo direito social deve corresponder obrigatoriamente uma política pública para efetivá-lo e a Constituição brasileira inovou ao assegurar a participação social em dois estágios das…

Conteúdo O conteúdo será apresentado com base nos livros didáticos da Bibliografia Básica da Disciplina ou, ainda, outras fontes bibliográficas indicadas pelo professor. Antes da aula, não esqueça de ler : - Os artigos. 129, do Código Penal; art. 303, da lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). - Os artigos 130 a 136, do Código Penal; art. 1º, III, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura) e art. 76, da lei n.9099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). - O artigo 137,…

METODOLOGIA....................................................................9 4- CRNOGRAMA......................................................................10 5- CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................11 6- BIBLIOGRAFIA..................................................................12 1- INTRODUÇÃO Tendo conhecimento sobre a atual situação em que se inserem as mulheres brasileiras, mais especificamente as cearenses, é…

NÍVEL SUPERIOR 1. PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais;

contra as mulheres e/ou as meninas incluem o maltrato físico, assim como o abuso sexual, psicológico e econômico. No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas…