Lei Maria Da Penha Bibliografia

foi criado a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Maria Da Penha, que prevê penas mais duras contra os agressores contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar. O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte. Bibliografia…

TAGUATINGA FACNET – DF CURSO: SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE: 4º PROFESSORA: ÍNDICE 1 – Introdução 2 – Percepção social 3 – Linguagem e comunicação 4 – Atitude 5 – Grupos e Organizações 6 – Papéis Sociais 7 – Conclusão 8 – Bibliografia 1 – Introdução A Psicologia Social surgiu com o objetivo de estabelecer um vínculo entre a Psicologia e as ciências sociais, tais como a Sociologia, a Antropologia e as Ciências Políticas. Seu objeto de estudo é o…

tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

MERCADO DE TRABALHO. Resumo Tudo iniciou com as I e II Guerras Mundiais em que as mulheres tiveram que assumir a posição dos homens no mercado de trabalho. Com a consolidação do sistema capitalista no século XIX, algumas leis passaram a beneficiar as mulheres. Mesmo com estas conquistas algumas explorações continuaram a existir. Através da evolução dos tempos modernos as mulheres conquistaram seu espaço. As estatísticas apontam que há mais mulheres do que homens no Brasil

também o conceito pelo código penal sobre o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um…

constituição, acontecida em 1932, as mulheres brasileiras ganharam os mesmos direitos trabalhistas que os homens, conquistaram o direito ao voto e a cargos políticos do executivo e do legislativo. Ainda em nosso país, há poucos anos, foi aprovada a Lei Maria da Penha, como resultado da grande luta pelos direitos da mulher, garantindo bons tratos dentro de casa, para que não sejam mais espancadas por seus companheiros ou que sirvam como escravas sexuais deles. Mas a mulher não…

iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida pelo Ministério Público, sem a interferência de quem quer que seja.” Também define…

crimes tipificados na lei penal, e o seu exercício está entregue a um órgão público, que tem o dever de agir de oficio, justamente porque há um interesse geral na apuração das condutas criminosas que agridem valores essenciais à vida em sociedade. A ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada. A ação penal de iniciativa publica incondicionada é, na verdade, regra geral, enquanto que a ação penal publica condicionada configura exceção. Quando a lei não exigir…

Introdução Nossa iniciação científica tem como tema: A emancipação das abrigadas e ex-abrigadas da Casa Abrigo Maria da Penha. Abordamos o tema indo em busca do entendimento do cotidiano das abrigadas e da emancipação delas para a sociedade pós-abrigamento. Foi feito um estudo aprofundado desde o abrigamento até a mulher criar sua autonomia. Com referenciais teóricos como Saffioti e Almeida, que discutem gênero e violência de gênero, Rocha, que em seu livro discute casas…

Bibliografia: Manuais de direito do trabalho Alice Monteiro de Barros Maurício Godinho Delgado – prioridade Renato Saraiva – Resumo Gustavo Felipe Garcia Site: www.tst.gov.br Jurisprudência Caderno de súmulas Constituição federal CLT Súmulas E-mail: J_alvesneto@hotmail.com * Conceitos básicos de Direito * * O que é o Direito? É a ciência que estuda o conjunto de normas/regras e institutos que regulam a vida em sociedade. Nasceu para viabilizar a vida em sociedade