Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 Universidade Regional do Cariri- URCA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa- PROPESQ Centro de Estudos Sociais Aplicados-CESA Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06 CRATO-CE 2010 GILDO PEREIRA DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/06

semestre, da disciplina de Direito Administrativo, tem como objetivo explicar as formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a…

.....................................5 2.2 ORIGEM DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO .........................................................................5 3. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – LEI Nº 3.071 DE 1 DE JANEIRO DE 1916.................7 4. PRICÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL 2002 – LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002.................... 8 5.…

perdas e danos, economizando tempo, eliminando recursos processuais ao dispensar o Juiz de calcular o valor previsto no art. 402 do CC. Outra vantagem da CP é a de intimidar o devedor, ou seja, ele já fica sabendo que terá uma pena se não cumprir a obrigação. É verdade que a lei prevê automaticamente uma punição ao devedor (389), mas a CP reitera essa sanção. Quando uso no conceito a expressão inexecução “culposa”, refiro-me à culpa em sentido amplo (lato sensu), que…

hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo, para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida.” (Nelson Hungria) A recente Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, traz no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida…

da argumentação como ferramenta de trabalho. A autora Maria Francisca Carneiro em seu livro “Teoria e Prática da Argumentação Jurídica” expôs alguns tipos de argumento mais utilizados nas defesas, com a finalidade de conseguir solidez e sustentabilidade para tal. Os tipos de argumentos são: Argumento a contrario sensu : um argumento que conclui uma proposição através da sua proposição oposta. É um argumento muito utilizado no Direito. Ex: Lei antifumo: Não é permitido fumar em locais…

partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos dos termos imprecisos. Perspectiva confrontada com a margem de liberdade atribuída conscientemente ao administrador pelo órgão legiferante. O controle jurisdicional efetivo, ou seja, a anulação do ato viciado perpassa pela…

do país foi preciso que acontecesse grandes perdas na estrutura do meio ambiente. As primeiras leis que regularam o meio ambiente no Brasil apareceram quando nós (Brasil) fomos colonizados por Portugal e as leis eram utilizadas para proteger as riquezas que os portugueses haviam encontrados no Brasil. Desde o descobrimento já existiam leis ambientais, como a lei que proibia o furto de aves e as leis que criaram as sesmarias. Em se tratando de direito ambiental no Brasil, sabemos…

afirmação, Pereira e Sousa continua a considerar a não punição do suicídio dada a inutilidade das penas neste caso, “Há um termo, no qual a Justiça humana deve parar, que é a morte.”. Mello Freire diz no seu Código Criminal que “O suicídio em dúvida se julgará involuntário, e feito por ira, sanha ou por outra paixão forte e veemente, e se não castigará pela justiça.” Sousa Pinto confirmando a doutrina de Mello Freire presente nas Instituições de Direito Criminal Português, defende a…

.........................................30 3.7- Consumação e Tentativa...............................................................................................30 3.8- Causas de Aumento de Pena.........................................................................................32 3.9- Pena e Ação Penal.........................................................................................................33 CAPÍTULO 4– Estupro Conjugal e a Violência Contra a Mulher.................