Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

tem como objetivo demonstrar a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, em especial quando nos referimos aos princípios da isonomia e da Dignidade da Pessoa, bastante debatidos na Doutrina e na Jurisprudência. O estudo busca efetuar uma reflexão acerca dos dois princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente relacionados com a evolução do conceito de família, uma…

NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário UNIEURO na disciplina de Estudo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Professora: Maria Cremilda Silva Fernandes BRASÍLIA 2010 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou o entendimento da sociedade diante da situação jurídico-social diante destas pessoas em desenvolvimento. É sabido que a tão…

ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL.…

do autor e ao bom nome, não terminam com a morte. Embora direitos privados, a doutrina clássica e majoritária os dota de particularidades como a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade. A razão de serem dotados de tais gravames decorre naturalmente da ligação íntima com a personalidade de seu titular e da eficácia irradiada por essa. O Código Civil, no seu artigo 11, traz: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,…

crime de estupro. Para encontrar está resposta, foi necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreu a mudança dos artigos 213 e 214 do Código Penal, passando a conceituar a família, bem como sua formação, seja ela pelo casamento, ou união estável conforme o Código Civil. Além disso, a fim de responder a questão inicial, se fez necessário entrar na questão da lei Maria da Penha, onde se trata de violência domestica na família, pois a mesma trata da união…

limites constitucionais 9. Princípios constitucionais penais: doze (a) princípios relacionados com a missão fundamental do Direito penal: princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e princípio da intervenção mínima (b) princípios relacionados com o fato do agente: princípio da exteriorização ou materialização do fato, princípio da legalidade do fato e princípio da ofensividade do fato; (c) princípios relacionados com o agente do fato: princípio da responsabilidade pessoal,…

.... 2.2 BRASIL IMPÉRIO .................................................................................................. 2.3 BRASIL REPÚBLICA ............................................................................................. 2.4 DOUTRINAS JURÍDICAS MENORISTAS........................................................... 10 11 12 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 21 REFERÊNCIAS ...................

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

1 A família e a Constituição Federal de 1988 .......................................................14 1.2 Os princípios do direito de família.....................................................................16 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a doutrina da proteção integral..........20 CAPÍTULO 2 SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL .............................25 2.1…

1 A família e a Constituição Federal de 1988 .......................................................14 1.2 Os princípios do direito de família.....................................................................16 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a doutrina da proteção integral..........20 CAPÍTULO 2 SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL .............................25 2.1…