Lei Licitações E Contratos

possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.”[3] Como explicação detalhada, segundo o renomado administrativista, Meirelles, temos que: “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos…

universidade federal do ceará BACHARELADO DE ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Eletiva Da Ipes Ii: Licitação, Contratos E Convênios FABIO TAVARES MOTA MATRÍCULA - 0420555 - PORTFÓLIO aula 2 - atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim

apresentar um conteúdo sobre a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por…

fundo, sendo certo que a Lei 8.666/93, explicita em seu art 15, I, primeira parte, ser imperativo atender ao principio da padronização. Resta saber, O que é? Como fazer a padronização? Quais os requisitos e fundamentos da padronização? Pode ser vinculada a ‘Marca’ à luz do sistema normativo em vigência? Essas e outras respostas tentarão ser respondidas, à luz da boa doutrina, jurisprudência e demais fontes do Direito. Princípio da Padronização: O estatuto das Licitações, quando…

SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANOEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL MILTON TELLES Palmas-TO 2013 SUMÁRIO Introdução 2 Etapa 1 Passo 2 3 Etapa 2 Passo 2 3,4 Etapa 3 Passo 2 4,5 Etapa 4 Passo 2 5 Conclusão 6 Referências 7 INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que as licitações vêm de uma forma em que os gestores utilizam auxiliando,…

LATU SENSU EM AUDITORIA CONTÁBIL JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública MOSSORÓ-RN 2012 JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública Artigo apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como parte dos requisitos…

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL UBERLÂNDIA 2013 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL Projeto de pesquisa do curso de Direito da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis da Universidade Federal

1 INTRODUÇÃO A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode escolher entre empresas que ofereçam um produto ou serviço de qualidade e com o preço baixo em relação as demais empresas concorrentes na forma de…

I - LICITAÇÃO 1.1 – NOÇÕES GERAIS: A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação. Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor. 1.1.1 –…

como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isto juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenha atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada proponente ou licitante particular. Finalidades Duas…