Lei Licitações E Contratos

Licitação. É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Processo Licitatório. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito…

disponíveis, a mais vantajosa para a Administração. Essas licitações são complexas por conta da inexistência de critérios legais que balizem a escolha dos softwares aceitos, da dificuldade em fixar requisitos mínimos a serem atendidos pelas propostas, da possibilidade de direcionar a licitação em benefício de determinado fornecedor. Neste trabalho, tenta-se esclarecer a questão, apontando a viabilidade e alguns percalços na realização de licitações to tipo técnica e preço para o…

Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como requisito parcial para a colação de grau no curso de Ciências…

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS TEÓFILO OTONI – MG MAIO / 2013 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS Professor: Acly Ney Santiago de Oliveira Introdução à Engenharia Civil Turma 01 Alunos: Caio Mendes Douglas Ornelas Luann…

1.LICITAÇÕES Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º…

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

previamente divulgados no edital. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito…

improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo,…

transmissão e construção do conhecimento. Agradeço também à Administração Pública Municipal da cidade de Itajaí, em especial ao Sr. Paulo José da Silva, Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Saúde e o Sr. Luciano Pinheiro, responsável pelo controle das licitações realizadas por este órgão, pelo entendimento e oportunização de minha liberação para a pesquisa. Agradeço ao Tutor Presencial Mateus Perez, pela disposição e o pronto atendimento às reivindicações feitas. Também agradeço aos…

ALEGRE RDC ELETRÔNICO N° 0016/2013 CONTRATO OBJETO: Construção do Prédio da Unidade de Recursos Biológicos. IMPORTANTE: ABERTURA DAS PROPOSTAS ATÉ: DATA: 29/04/2014 HORA: 09:30 HS INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: DATA: 29/04/2014 HORA: 10:00 HS VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: DATAS: 09/04/2014 HORA: 10:00 HS LOCAL: SALA 167 – ABERTURA DE LICITAÇÕES - 1º ANDAR CONSULTAS: Comissão Especial de Licitações - HCPA Fone: (51) 3359.84.17 e-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br PROBLEMAS…