Lei Ferrari

manifestação de vontade do contratante. Anota, igualmente, que o imóvel em questão se destina, exclusivamente, ao uso do permissionário sendo vedada qualquer outra destinação sem expressa autorização do permitente, invocando as disposições da Lei 11.483/2007 e da Lei 9636/98 para concluir pela impossibilidade de alienação do bem. Os herdeiros do autor Luiz ingressaram no feito, diante de seu falecimento, sendo a substituição processual deferida e anotada. Houve oferecimento de recurso de…

do Arthur, taxista. Perdas e danos. Obrigação extracontratual, pois não havia vínculo jurídico antes do fato. Art. 206 s3, V, CC. (Prescreve em (03) três anos o prazo para reparação civil). Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Efetivamente perdeu – Danos emergentes (É o valor necessário a restituir a coisa ao seu estado anterior) Danos…

coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bemestar do consumidor. É válido salientar que qualquer ato que comprometa a concorrência é crime de acordo com a Lei 8.884/94 e a pena pode chegar até 5 anos de prisão (CADE, 2013). A formação de um cartel também pode surgir no interesse comum entre diferentes empresas para controlar a determinação de preços e a fixação das margens de lucro sobre um…

lógica. De acordo com Trujillo Ferrari , um conjunto de atitudes e de 9 6 7 LAHR, C. Manual de Filosofia, 5 ed. Porto: Livraria Apostolado da Imprensa, 1950, p. 308. CASELLA, C.L.G. et. Al. Enfoque multiparadigmático de la contabilidad: modelos, sistemas y práticas deducibles para diversos contextos. Contabilidad y auditoria. Buenos Aires. 8 SCHIMDT, P. et. Al. Um estudo sobre conceito de contabilidade. Análise. Porto Alegre, PUCRS, 1(4):431-44,1990. 9 TRUJILLO FERRARI, A…

Ganhos; o Balanço Patrimonial; a Demonstração de Resultado do Exercicio, Demonstração do Fluxo de Caixa, As Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil; Sociedades; Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras - Lei 11.638/07.  Objetivos de aprendizagem:   Compreender os aspectos teóricos relativos aos critérios de avaliação de ativo, passivo, patrimônio líquido e realização da despesa; Entender os princípios e as Normas Brasileiras de…

levantamento e contagem físico dos itens estocados. 1.3.4 Compras De acordo com Velter e Missagia(2007 p.228), “Essa conta tem a função de registra todas as compras de mercadorias realizadas pela entidade, mediante registro de débito”. O autor Ferrari(2011, p. 307), também tem uma definição de compras,“Ato pelo qual uma empresa comercial adquire a propriedade sobre as mercadorias para revenda”. 1.3.5 Vendas Os autores Iudícibus e Marion(2009 p. 97), afirmam que: “Vendas”…

O QUE É CIÊNCIA? Entendemos por ciência uma sistematização de conhecimentos, um conjunto de proposições logicamente correlacionadas sobre o comportamento de certos fenômenos que se deseja estudar. Segundo a definição de Trujillo Ferrari, expressa em seu livro Metodologia da ciência: “A ciência é todo um conjunto de atitudes e atividades racionais, dirigidas ao sistemático conhecimento com objeto limitado, capaz de ser submetido à verificação” (1974:8). A visão…

A nova política monetária: uma análise do regime de metas de inflação no Brasil 1 Philip Arestis 2 Luiz Fernando de Paula 3 Fernando Ferrari-Filho 4 Resumo Este artigo analisa, teórica e empiricamente, a “nova” política monetária, entendida, essencialmente, como o que se convencionou chamar regime de metas de inflação. Apesar de o presente artigo examinar o referido regime no âmbito dos países emergentes, o foco será centrado no caso brasileiro e na operacionalização da política…

indivíduos, incitando cada vez a intolerância religiosa entre a população. Tomando dimensões maiores, esse problema pode demandar uma intervenção do Estado para manter a ordem exigindo o cumprimento das leis. Além disso, o pensador político admite que as Sociedades Eclesiáticas tenham suas próprias leis de admissão e exclusão de membros, de modo que as únicas armas da Igreja sejam as exortações ou excomunhões, sendo proibido o uso do poder coercitivo. Nas manchetes “Arcebispo…

Em Julho desse ano, um Jô Soares americano perguntou a Chris Gardner, "O que você acha da crise financeira, o governo deveria intervir?", "Claro que não! Eu nunca recebi nada do governo quando estava quebrado, nenhum político me ajudou, nenhuma lei me ajudou, para o governo eu não passo de mais um pagador de impostos e não um ser humano", e completou, "E quer saber? Foi melhor assim, dessa maneira eu forjei o meu caráter, hoje sou inquebrável, e se quebrar novamente, não ligo, começo…