Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

mais especificamente na Penitenciária Estadual de Cascavel – PEC3, mediante uma reflexão sobre as atribuições desses profissionais. Tais atribuições são determinadas pelo Manual do Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto…

1. (FCC/TRT14/Técnico Administrativo/2011) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: (A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades…

nacionalidade secundária, a CF prevê o processo de naturalização que dependerá tanto d manifestação de vontade do interessado como da aquiescência estatal, que, através de ato de soberania, de forma discricionária, poderá ou não atender à solicitação do estrangeiro ou apátrida. 1) Naturalização Ordinária: - estrangeiros não originários de países de língua portuguesa e apátridas (art. 12, II, “a”, primeira parte): naturalizar-se-ão brasileiros de acordo com os critérios definidos em…

Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor na data de 14 de outubro de 1990. A estreita afinidade entre princípios e dispositivos inseridos na Convenção dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor na data de 14 de outubro de 1990. A estreita afinidade entre princípios e dispositivos inseridos na Convenção dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente,…

concernentes às pessoas, aos bens e as suas relações. Direito subjetivo (facultas agendi) é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção. Poder de ação que cada pessoa tem. É a capacidade jurídica atribuída pela lei às pessoas, tornando-as competentes para reger suas próprias relações jurídicas. Ex.: Casamento, propriedade privada, realizar a cobrança de uma dívida, etc. Na realidade, direito subjetivo e direito objetivo são aspectos da mesma…

serem estudados: Vigência e Interpretação da Lei, Pessoas Naturais, O Estado da Pessoa e os Direitos da Personalidade. 1. QUANDO SE DÁ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI? R: Salvo disposição ao contrário a lei começa a vigir em todo o país 45 dias após oficialmente publicada. 2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS? R: Quando há um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória. …

no Havaí, DEGELO DO ÁRTICO AGRAVAM AQUECIMENTO ultrapassou pela primeira vez a marca de 400 partes por milhão desde 1958, quando estes GLOBAL dados começaram a ser medidos. A última vez que isto aconteceu foi há mais de 3,5 milhões de anos. Antes da Revolução Industrial, no final do 14.jun.2013 - Novo estudo da Nasa (Agência Espacial Norte-Americana) descobriu que o século 19, a concentração de CO2 era de apenas 280 ppm. aquecimento dos mares derrete…

Exercícios Direitos Fundamentais: Modulo Direito de Igualdade Lei sobre espaço para mulheres em trens e metrôs não deve ser questionada: Em 23 de março de 2006, o governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual 4.733/06, editada pela Assembléia Legislativa do mesmo estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O diploma obriga às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro a destinar vagões para uso exclusivo de mulheres, nos horários de maior

partir do desenvolvimento do modo de produção capitalista e o crescimento da miséria. São os Direitos econômicos e sociais que visam proteger o economicamente mais fraco por meio do Estado, limitando, em certa medida a igualdade de todos perante a Lei e a liberdade de contatar, pedra de toque o desenvolvimento capitalista (talvez agora assistamos a uma acomodação entre os opostos). A extensão do sufrágio torna a observância de tais Direitos um imperativo do qual aqueles desejosos…