Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

negativos, contrários aos interesses sociais. É claro que quando isso chega a acontecer é tempo de revogar a lei, substituindo-a por outra mais adequada. Lembramos três hipóteses em que a lei produz efeitos negativos: 1) Quando for ineficaz; 2) Quando houver omissão de autoridade em aplicá-la; 3) Quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei. 6.1 Efeitos negativos pela ineficácia da lei A eficácia da norma depende do reconhecimento, aceitação ou adesão da sociedade a essa…

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO FREDERICO KOPS ENSINO MÉDIO LÍNGUA PORTUGUESA - 2014 PROFESSORA: ANDRÉIA KANITZ ORATÓRIA COMO FALAR EM PÚBLICO?  Desenvolva sua autoconfiança e aprenda a pensar positivamente. Predisponha sua mente para o sucesso e afaste os estímulos negativos. Antes de falar não fique pensando nos erros que você poderá cometer. Procure ater-se ao presente.  Você precisa acreditar em si próprio, mas também no tema que vai expor. Acredite que suas palavras serão…

IUS SOLI (origem territorial) – por esse critério será nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade originária. A constituição brasileira adotou-o em regra. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA A constituição Federal prevê exaustiva e taxativamente as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária, ou seja, somente serão brasileiros natos aqueles que preencherem os requisistos constitucionais das hipóteses únicas do art. 12, inciso I. A regra…

dedicação. E aos meus amigos por terem durante esses anos me ensinado o verdadeiro valor da amizade! 6 Ainda que a figueira não floresça, nem haja fruto nas vides; ainda que falhe o produto da oliveira, e os campos não produzam mantimento; ainda que o rebanho seja exterminado da malhada e nos currais não haja gado. Todavia eu me alegrarei no Senhor, exultarei no Deus da minha salvação”. Habacuque 3: 17, 18 7 RESUMO Com o advento da Lei n° 8.069 de 1990, titulada como…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

desde que seus pais não estejam a serviço de seus países. 4) São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro: a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, antes de completar a maioridade, pela nacionalidade brasileira; b) De pai ou mãe brasileiros desde que qualquer deles esteja trabalhando no exterior; c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior; d) De pai e…

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso de Graduação da Escola de Serviço

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Mário Coimbra. Presidente Prudente/SP 2008 REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Trabalho de…

quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade dessa classe de cidadãos brasileiros. Vejamos quais são esses direitos, tecendo algumas considerações acerca do assunto. 1.1 O…