Lei Eireli

2-1-1-1-1-1 SOCIEDADE ANÔNIMA...........................................................................4 3 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI......................................................................................7 4 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA…

Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade. O empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio

deve ser obrigatoriamente integralizado e não inferior a 100 vezes ao salário mínimo vigente.O nome empresarialnecessariamente deve conter a sigla EIRELI e o titular de uma empresa dessa natureza poderá ter apenas uma EIRELI cadastrada em seu nome. O empresário individual não respondera com seus bens particularessobre as responsabilidades da empresa (Lei 12.441/11)2.2Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (LTDA)È formada porduas ou mais pessoas que passam a ser chamadas de…

que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações." Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Classificação Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as

............................................................... 4 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................. 5 2.1 DIFERENÇA ENTRE EIRELI E EMPRESA JURIDICA COM DOIS SOCIOS .......... 5 2.1.1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI...................5 2.1.2 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.......................5 2.1.3 Principais diferenças............................................................

modalidade. Características de uma EIRELI? A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DIFERENÇA ENTRE EIRELI E EMPREZA JURÍDICA COM DOIS SOCIOS 4 2.1.1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 5 2.1.2 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada 6 2.1.3 Principais diferenças 7 2.2 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 8 2.2.1 Contrato social 8 2.2.2 Passo a passo 9 2.2.2.1 Junta

Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Autor Rui Lessa Fonseca 16 Transformação de Empresário Individual em EIRELI  Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos simultâneos: um referente ao empresário (formulário padrão de Requerimento de Empresário - Código e descrição do ato: 002 – Alteração; Código e descrição do evento: 046 – Transformação) e outro referente à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) (Constituição)…

Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Autor Rui Lessa Fonseca 16  Transformação Transformação de Empresário Individual em EIRELI  Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos simultâneos: um referente ao empresário (formulário padrão de Requerimento de Empresário - Código e descrição do ato: 002 – Alteração; Código e descrição do evento: 046 – Transformação) e outro referente à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) (Constituição) …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO (EIRELI). 4 3 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 6 3.1 ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LTDA 6 3.2 ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE UMA EIRELI 9 4 CONCLUSÃO 12 5 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICES 14 APÊNDICE A – Contrato Social 15 1 INTRODUÇÃO Contabilidade é uma ciência social que tem por objeto o patrimônio das entidades