Lei Dos Juízados Especiais Cíveis

territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão unânime em Sessão Plenária de caráter administrativo, do dia 27 de novembro de 2008: RESOLVE: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, criados pela Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996, e Lei nº…

1 LEI Nº 6582, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. CRIA A COMARCA DE NOVA IGUAÇU – MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu – Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites…

em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão ao impugnante? Justifique. R: Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL-PE. Processo nº 0007353-93.2014.8.17.8201 MGS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA (CENTRO CAR), devidamente qualificada nos autos da QUEIXA com numeração acima em epigrafe, que lhe move JANAINA BARROS BARROCA DA SILVA DITRICH vem mui respeitosamente por seu procurador com vista dos autos apresentar defesa escrita, o que faz com os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos:…

ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002, publicada no DOE de 12.06.2002. Alterada pela Lei Complementar nº 294, de 05.05.2005, publicada no DOE de 07.05.2005. Alterada pela Lei Complementar nº 344, de 30.05.2007, publicada no DOE de 31.05.2007. Alterada pela Lei…

Mais rapidez e eficiência para garantir seus direitos Juizados Especiais Judiciário Conhecendo o Juizados Especiais Desembargador José Fernandes Filho Presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Minas Gerais Texto Desembargador Caetano Levi Lopes Juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira Juiz Herbert José Almeida Carneiro Sebastião José da Costa Apoio Jornalista Sidneia Simões Revisão Prof. Lakowsky Dolga Prof. Ricardo Arnaldo…

Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15)…

O Processo Eletrônico no Juizado Especial e a Ampliação do Acesso a Justiça Atualmente muito se discute sobre a crise do Judiciário, esse processo de mudança orienta-se inicialmente pelo ideal de justiça, enquanto valor fundante do ser humano e tem por objetivo primordial ampliar o acesso à justiça, como direito básico do cidadão, sem o qual não tem como alcançar a satisfação dos seus direitos. O sistema judiciário vem passando por mudanças impostas devido ao avanço da tecnologia,…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais O Juizado de pequenas causas tem por fim, permitir o fácil acesso à justiça dos interessados em causas de pequeno valor, causas singelas e que tem, geralmente, como interessados gente humilde. Os custos e a lentidão do litígio seriam obstáculos incontornáveis que impediriam o acesso ao poder judiciário de parte da população. Devido ao sucesso obtido por ser um procedimento informal, que privilegia o acordo entre as partes, foi promulgada a Lei nº 9.099

O DIREITO E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Camila Cristiane Fabrício* – Caroline Trofino Morettin* - Graziela Hoshino dos Santos* – Nandra Carla Barbosa Boraschi* – Patrícia Cristina de Oliveira* - Thays Costa Lopes*- Resumo O presente artigo tem a finalidade de estudar no âmbito do Juizado Especial Cível, a sua real eficácia, dentro da composição das lides, e em especial a conciliação, que se mostrará uma ferramenta fundamental para a solução e…