Lei Do Idoso No Brasil Fato Ja Acontecido

liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira a liberdade total do individuo, deve ser a última a ser utilizada, além de atender aos pressupostos de medida…

dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: *Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei, assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156, XI, do CNT)”; * Sua obrigatoriedade é decorrente da lei compulsória não é levada em consideração a manifestação de vontade; * Essa prestação, o tributo, não é uma penalidade em consequência de algo errado cometido pelo…

Trabalho a Partir do Núcleo de Iniciação Profissional de uma Instituição de Ensino Superior à Luz da Lei n°11.788/2008 10 O Direito das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Inclusão no Mercado de Trabalho no Município de Castanhal-Pa 18 Acessibilidade dos Cadeirantes nos Transportes Públicos Urbanos no Município de Castanhal-Pa 26 Análise da Viabilidade do Projeto Lei Nº 578 no Município de Castanhal: transportes coletivos urbanos versus obesidade …

LAURA DE CARVALHO ROSA OLIVEIRA – 418145 SILVANA RIBEIRO DA SILVA - 7599642566 SONIA MARLY DE SOUZA ANIZ OLIVEIRA – 411428 VITORIA REGIA CORDEIRO DEWILSON OLIVEIRA – 412323 COMO MUDAR AS QUESTÕES SOCIAIS NO BRASIL ELAINE CRISTINA VAZ VAEZ GOMES JUAZEIRO BA 2013 QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL A “expressão “questão social’’, tem um histórico recente, começou a ser utilizada na terceira década do século XIX, surge para nomear o fenômeno do pauperismo. A pauperização da população…

inicialmente é apresentado o que diz a Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: .......... § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Grifo nosso) E a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, na Primeira Parte em sua introdução, arts. 1º e 3º, versa que: Art. 1º Este Código contém normas destinadas a…

“atenção” adquirida, apesar de ainda nem ter nascido. A discussão se inicia logo no princípio do Código Civil, no art. 2o (tão discutido!). Como já foi dito, parece ele adotar as duas correntes: a natalista e a concepcionista, sendo assim contraditório. Que se exponha, então, o artigo: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”. Não seria coerente um Código tão respeitado internacionalmente tornar-se…

Este Trabalho de Conclusão de Curso, aborda sobre o Título do Trabalho “ Violência Infantil”, no qual iremos apresentar sobre o tema: Assistência Social – Vara da Infância e Juventude. Falaremos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que é a lei mais importante que trata sobre os direitos da infância, que juntamente com o Conselho Tutelar são os responsáveis em garantir o bem-estar e os direitos de crianças e adolescentes, ressaltando sempre que o Estatuto da Criança e do Adolescente, visa

Guerra às drogas: quando o remédio é pior do que a doença No Brasil, a superlotação das cadeias não pode ser separada da visão proibicionista e punitiva da justiça criminal com relação às drogas. Nos EUA, um terço dos presos cumpre penas relacionadas ao uso de substâncias ilegais. Para Ethan Nadelmann, a guerra às drogas gera mais problemas do que as drogas em si Ehan Nadelmann é fundador e diretor executivo da Drug Policy Alliance, organização não governamental sediada nos…

Resumo do paradidático O Estudante O livro começa com o pedido desesperado de um jovem, Roberto. Ele vai até a casa de uma autora, Adelaide Carraro, e pede a ela que a sua história chegue as todas casas do Brasil, para que nenhum jovem se envolva com drogas. PARTE AZUL A história começa num "flash back". Roberto se apresenta, e conta como foi doloroso o enterro do irmão, Renato. Depois vem capítulo 1, onde começa a história da família Lopes Mascarenhas. Cap. 1- Roberto começa…

SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15 3.1.14 A partir de 2006 15 3.1.15 A partir de 2007 16 4. OBJETIVOS E FUNÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL…