Lei De Zoneamento

complexo de leis, normas e regulamentos federais, estaduais e municipais. Atualmente, além das disposições contidas na Lei de Incorporações, não há uma sistematização ou codificação das demais normas aplicáveis ao setor imobiliário e/ou à atividade de incorporação e construção, sendo, portanto aplicáveis um conjunto de normas esparsas e, em alguns casos, genéricas. De forma geral, aplicam-se às atividades de incorporação e construção as normas de uso e ocupação do solo, de zoneamento,…

O que é o licenciamento de projetos? ................................................................................... 4 O que observar antes de fazer o projeto? ............................................................................ 5 Zoneamento .................................................................................................................................. Uso e Ocupação do Solo .........................................................................................

propriamente dita, não é citada na Lei). Por outro lado, a exigência constante no Estatuto de que o plano abranja toda a área do Município jogou luz sobre a necessidade de um outro tipo de zoneamento, diferente do “microzoneamento” utilizado normalmente nos planos diretores tradicionais. Ao reduzir a escala do zoneamento e aumentar sua abrangência, abre-se uma nova gama de possibilidades a serem exploradas, ainda mais se levarmos em consideração as limitações dos zoneamentos…

AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1. O sistema vigente de licenciamento ambiental tem sido apontado como inibidor de grandes empreendimentos no Brasil. Geralmente há muitas regras e muitos órgão que não interpretam a lei de forma correta. Criam-se várias resoluções que são cheias de erros e que geram inconstitucionalidades e atrapalham todo o processo com dúvidas em todas as partes e resultando na judicialização do processo. a) Você acha que essa afirmativa espelha

JUNHO/2010 SUMÁRIO 1. IMPACTOS AMBIENTAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL........................4 2. ZONEAMENTO AMBIENTAL..............................................................7 3. PROPOSTAS PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO......................8 4. BIBLIOGRAFIA....................................................................................9 1 - IMPACTOS AMBIENTAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL O zoneamento geoambiental tem como objetivo a ordenação territorial do uso dos…

ESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE - ETAPA 2. A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Planejamento ambiental é um conceito utilizado no…

Preliminares..............................................................................02 CAPÍTULO II Dos Alvarás...........................................................................................................07 CAPÍTULO III Do Zoneamento....................................................................................................08 CAPÍTULO IV Das Áreas de Recreação e Estacionamento........................................................14 CAPÍTULO V…

moradores PAGEREF _Toc320905771 \h 203.Zoneamento do bairro PAGEREF _Toc320905772 \h 243.1Lei de Uso e Ocupação do Solo PAGEREF _Toc320905773 \h 243.2Lei 8137 PAGEREF _Toc320905774 \h 253.3Lei 9959/2010 PAGEREF _Toc320905775 \h 263.4Unidade de Planejamento da Serra PAGEREF _Toc320905776 \h 273.5Zona de Adensamento PAGEREF _Toc320905777 \h 283.6Coeficiente de aproveitamento PAGEREF _Toc320905778 \h 303.7Afastamentos mínimos PAGEREF _Toc320905779 \h 323.8Estudo de Caso – Lei de ocupação…

proximidade com a rodovia BR-153 (APARECIDA DE GOIÂNIA, 2012). Considerável desenvolvimento econômico repercutiu no acelerado crescimento populacional, ora vinculado à ocupação desordenada do espaço territorial do Município, que, até a promulgação da Lei Complementar nº 004 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Aparecida de Goiânia, não possuía tão importante mecanismo disciplinador para tal processo (DE SOUZA & FRATTARI, 2009). As mesmas autoras enfatizam que a…

ao meio ambiente ou à saúde de funcionários e da população de comunidades que tenham proximidade geográfica com as unidades de produção da empresa. Um exemplo prático de políticas para a inserção da gestão ambiental em empresas tem sido a criação de leis que obrigam a prática da responsabilidade pós-consumo. À medida que a sociedade vai se conscientizando da necessidade de se preservar o meio ambiente, a opinião pública começa a pressionar o meio empresarial a buscar meios de…