Lei De Zoneamento

territorial e de orientação na construção e na gestão das localidades de expansão urbana e rural do DF. Segundo a Lei Orgânica local, o PDOT abrangerá todo o espaço físico do DF e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Os instrumentos complementares de política de ordenamento territorial no DF serão: a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local. No Sítio tombado como Patrimônio…

.................................... 5 2.1 O Princípio da Preservação Ambiental .......................................................................................... 5 2.2 Da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA) ..................................... 6 2.3 Da Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da NaturezaSNUC) ......................................................................................................................

Constituição de 1988, sua regulamentação foi instituído apenas, através da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, o qual ratifica a função social da cidade e inclui nesta a sustentabilidade, fixando diretrizes gerais da política urbana e apontando instrumentos jurídicos, políticos e tributários necessários para efetivação de cidades justas, democráticas e sustentáveis. Dentre os instrumentos concebidos na referida lei, destaca-se o plano diretor como instrumento…

nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965] Para definir as áreas de APP consideramos o Código Florestal: “ Art 2º Consideram-se de perservação permanente , pelo só efeito desta Lei, as florestas e…

água. As leis básicas da natureza não foram revogadas, apenas suas feições e relações quantitativas mudaram, à medida que a população humana mundial e seu prodigioso consumo de energia aumentaram a nossa capacidade de alterar o meio ambiente. Em conseqüência, a nossa sobrevivência depende do conhecimento e da ação inteligente para preservar e melhorar a qualidade ambiental por meio de uma tecnologia harmoniosa e não prejudicial”. (Odum) I. Considerações Gerais. É com…

ambiental como proposta da empresa para mitigar ou compensar seus impactos ambientais. • Determinar a atuação da consultoria ambiental no processo. Contextualização: O zoneamento ecológico-econômico é fundamental para a determinação do uso do solo nas áreas urbanas e rurais. Muitos zoneamentos são determinados por regulamentações e leis, outros são apenas recomendações (BRASIL, 2012). Essas diferenças são fundamentais na determinação do local de implantação de um projeto. A sociedade…

ZONEAMENTO MODERNISTA COMO FONTE DE ESTRESSE MENTAL NAS METROPOLES Bruna Adriana Magalhães Acadêmica de Arquitetura e Urbanismo Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - UFPA RESUMO: Este texto trata a respeito dos distúrbios mentais causados pela metrópole devido ao zoneamento urbano modernista que, ao mesmo tempo que organiza de modo inorgânico a cidade também segrega parte de sua população em áreas sem nenhum planejamento. No intuito de apontar as falhas do planejamento urbano sem um…

milhões de hectares de terras, abertas e aptas, para receber uma nova agricultura, contemporânea e tecnológica e que possa compatibilizar a ampliação da produção e a proteção dos recursos naturais. Alterar o Código Florestal, a mais importante Lei ambiental deste país, e responsável em proteger o rico patrimônio ambiental da sociedade brasileira, em benefício de uma única atividade econômica, é sentenciar nossos filhos e netos a viver em um país com futuro sombrio, inconseqüente e…

DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, conforme PA 6830/2014 o qual solicita informações acerca do zoneamento de localização da Tetramir Industrial Ltda empresa instalada a Rodovia BR 040, nº 27920 , que os critérios estabelecidos conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 031/2011), se resume aos artigos relacionados abaixo, identificando o zoneamento da área como Zona de Uso Múltiplo - ZUM. Art. 45 - A Zona de Uso Múltiplo - ZUM, compreende os lotes lindeiros à

Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo de BH Condicionantes Legais O terreno de estudo desse semestre, onde iremos fazer o projeto de um edifício vertical de uso não residencial, está localizado no bairro Vila Clóris, Venda Nova/Belo Horizonte, o qual possui 4.486,56 m² e está situado entre as Ruas das Jabuticabas (arterial), das Macieiras (local) e dos Marmelos (local) e próximo ao Shopping Estação. 1) Zoneamento: Belo Horizonte é divido em zonas, que são diferenciadas de acordo…