Lei De Introduçao Ao Codigo De Normas Civil

(CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. NÃO. (D) Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a…

CODIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL INTRODUÇÃO O processo de codificação do direito privado é um movimento jurídico que surgiu no Ocidente logo no início do século XIX, tendo como ponto de partida o Código Francês, posteriormente renomeado como Código de Napoleão, de 1804, o qual surgiu essencialmente pela substituição do Estado Absoluto pelo Estado Liberal, próprio do liberalismo econômico que tem como antecedentes causais o Bill of Rights inglês de 1689, a…

1-O que se entende por norma jurídica? “Os juristas de modo geral,vêem a norma ,primeiramente como proposição ,idependente de quem a estabeleça ou para quem ela é dirigida.Trata-se de uma proposição que dita como deve ser o comportamento , isto é ,uma proposição de dever ser.Promulgada a norma ela passa a ter vida própia ,conforme o sistema de normas no qual esta inserida.A norma pode até ser produto de uma vontade mas sua existência como diz Kelsen ,independe dessa vontade.Como se trata

Norma Juridica SUMARIO Introdução - 3 Questionário 4 Questionário 5 Desenvolvimento 5 Referencias Blibiograficas 6 Conclusão

conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)? Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei…

Sumário legislativo – 5. Bibliografia de apoio. 1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto No Brasil, a adoção surge por influência das Ordenações do Reino de Portugal,1 tendo sido incluída, posteriormente, no Código Civil de 1916, Diploma elaborado em contexto que privilegiava assegurar a unidade formal da família, o que explica – mas não justifica – a discriminação sofrida pelos adotados, uma vez que dentre os efeitos ali arrolados, pode-se…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…

ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no código civil brasileiro 12. Conclusão

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO 1 – Conflito das leis no tempo. As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é…