Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta 3 - ( V ) O decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termose limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e…

apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.3 Caso seja…

atribuir a titularidade há quem detém a soberania, embora saibamos que nossa posição seja isolada. 04) Quais são as formas de assembléia constituinte? Tipos e características. A formação de uma assembléia constituinte pode-se dar de duas maneiras:convocam-se eleições ou seja, os cidadãos elegem representantes com o fim único de elaborar uma nova constituição, ou uma assembléia ordinária eleita entra em processo constituinte. Embora não obrigatoriamente, é comum convocar um referendo…

Fontes principais (ou diretas) são a lei e os usos e costumes. Fontes Secundárias (ou indiretas) são a doutrina e a jurisprudência. Constituem usos e costumes a prática habitual de uma conduta, aceita como correta no meio social (embora não prevista em lei), como por exemplo, uma fila em um Banco. Doutrina é a interpretação da norma jurídica feita pelos juristas, pelos doutrinadores (num livro de direito, por exemplo) e a Jurisprudência constitui a interpretação da lei conferida por…

RESUMO INTRODUÇÃO CONTEXTUALIZAÇÃO 4 7 8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA / REVISÃO DE LITERATURA LEGISLAÇÃO 11 MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES 12 MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES 13 MEIA ENTRADA PARA MENORES DE 18 OU 21 ANOS 14 MEIA ENTRADA PARA DOARES DE SANGUE 14 A LEI 9989 DE 5 DE JUNHO DE 2006 (PORTO ALEGRE) 15 POSSIBILIDADE DE FRAUDES 17 INCONSTITUCIONALIDADE DA MEIA ENTRADA 18 UMA PRIMEIRA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO / REVISÃO DA LITERATURA 20 TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SEU FUNCIONAMENTO 21 SUBTERFÚGIOS…

consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral. HISTÓRICO A Revolução de 1930 Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de…

EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do…

poder? A competência exclusiva do presidente da República é muito ampla, destacando-se, entre suas atribuições: Direção superior da administração federal; Participação no processo legislativo, com iniciativa de leis, veto a projetos e lei, sanção, promulgação, publicação e regulamentação das leis; Nomeação e exoneração de ministros de Estado e governadores de Territórios, além de outros funcionários; Celebrar tratados, declarar a guerra e fazer a paz, ad referendum do Congresso;…

constituição e as leis referentes ao assunto abordado.Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei.INTRODUÇÃO:Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção…

União? • É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? • Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)? • Quais são os requisitos que deve possuir o instrumento normativo que institui a intervenção? • No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de…