Lei De Execução Fiscal Direito Tributario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SERTÂNIA-PE Processo: 0000221-68.2002.8.17.1390 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito…

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais

1 APRESENTAÇÃO Este trabalho apresenta um estudo a cerca da aplicação da penhora online no âmbito da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado. A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Proc. nº 6.539/2005 Ação de Execução Fiscal XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 1XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de suas advogadas e bastante procuradoras in fine assinada com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXP, (procuração em anexo), respeitosamente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL N° IRINEU ZANATA, inscrito no CPF sob n° 203.356.875-23, neste ato representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos

1.CONSIDERAÇÕES GERAIS A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei. Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Fulano, já devidamente qualificado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, requerido pela município de ... vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Benefícios da Gratuidade da Justiça O requerente não dispõe de recursos para…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…