Lei De Drogas 11343 2006

Lei 5726/71 O Brasil não passou incólume por esse processo: sob a égide dos EUA e da política de “Guerra às Drogas”, declarada por Nixon em 1971, é editada aLei 5.726/1971, que alinha o sistema repressivo brasileiro às orientações internacionais. Comércio, posse ou uso de entorpecente ou Substância que determine Dependência Física ou Psíquica: Pena - reclusão, de 1 (um) a 6 anos e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Lei 6368/76 Art. 12. Importar

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, a elevada presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada infra-assinada, , requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, e, ainda nos moldes do art. 55, §1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR, protestando pela total improcedência da acusação que lhe é feita, sendo rechaçada a peça inicial, pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Inicialmente cumpre informar que…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência , nos termos do art. 55 da Lei 11343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme fatos e fundamento s jurídicos a seguir dispostos : I.DOS FATOS O requerente foi preso na data de __,_____ por volta das horas______, portando consigo, 10(dez) invólucros de droga Cannabis Sativa L, conhecida popularmen te como “maconha”, cigarrinho do diabo etc... Na Delegacia confessou que a Droga era paraconsumo próprio, eis que havia acabado de comprá-las, com parte do

33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…

delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando3,063, entre outras drogas. Interrogado, o acusado negou a propriedade da droga apreendida, assim como o comércio de substâncias entorpecentes, vez que é usuário de maconha, com…

tratamento é de vital importância que haja planejamento, conhecimento do histórico do usuário/dependente, tempo e frequência de uso, tipo de droga, etc., inserindo também a família neste contexto. Cada indivíduo é único e como tal deve ser tratado. É necessário que o dependente individualmente seja avaliado. Em razão da complexidade da dependência de drogas o seu tratamento exige uma avaliação de cada indivíduo, considerando as suas particularidades. A deficiência de acesso ao…

sobretudo o racismo institucional. Racismo crime inafianvel e imprescritvel. 3. Narcotrfico Narcotrficooutrfico de drogas o trfico de substncias ilcitas,HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Entorpecente o Entorpecenteentorpecentes. NoHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o BrasilBrasil, a lei n 11.343, deHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/23_de_agosto o 23 de agosto23 de agostode 2006 instituiu oHYPERLINK…

de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso…

em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir: I- DOS FATOS A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta das 15h50min, na Ruado Mangue, nº 15, Centro, Feira Nova – PE, a acusada e sua genitora, BELTRANA DE TAL, foram presas em flagrante delito por ter em sua…

de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso…