Lei De Crimes Ambientais

meio ambiente - INTRODUÇÃO Os problemas ambientais provocados pelos humanos decorrem do uso do meio ambiente para obter os recursos necessários para produzir os bens e serviços que estes necessitam e dos despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das

FAUNA SILVESTRE 1) De acordo com a lei 5197/67, o que é determinado como sendo fauna silvestre? De acordo com o Art. 1° da lei 5197/67 a fauna silvestre é caraterizada como os animais de quaisquer espécie que em diferentes fases do seu desenvolvimento, vivam naturalmente fora do cativeiro. 2) De acordo com a mesma lei, em que situação um cientista pode fazer coleta de materiais para fins científico (cite também o artigo)? De acordo com o Art. 14° da lei 5197/67 será concedida a…

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

DIREITO AMBIENTAL ONU – 3 CONFERÊNCIAS – todas acabam no ano 2 1972 – Estocolmo – Suecia – meio ambiente humano 1992 – RJ – Brasil – meio ambiente e desenvolvimento AGENDA 21 – (planos para o século 21) CQMC – (aquecimento global) CDB – (Pat. Genético) 2002 – Joanesburgo (Rio +10) – desenvolvimento sustentável. “PRINCÍPIOS” todos internalizados pelo BR. FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE = está previsto na CF/88. Aplica-se as propriedades rurais e urbanas. Os…

globalização creditou-se a ela a possibilidade de solução para as questões globais de maior relevo, dentre as quais os problemas ambientais causados pelo exaurimento dos recursos naturais e a escassez de alimentos, resultando na consequente degradação da qualidade de vida. Entretanto, o que se observa é desapontador. As expectativas de reordenação das questões ambientais e a redução da fome e da miséria tornaram-se falácias, haja vista o aumento das desigualdades sociais e,…

Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n.…

quer de animais e plantas 3 Poluição atmosférica ( ) caracteriza-se pelo lançamento, no ar, de substâncias danosas ao meio ambiente, em geral, pela emissão de gases e produtos tóxicos 4 Poluição dos recursos hídricos ( ) degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população Sua resposta: 2 – 4 – 3 – 1 (em 14/4/2015 15:30:42) Questão 2 Enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada para a conclusão do bacharelado em Direito pela Universidade do Grande ABC SANTO ANDRÉ UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO ORIENTADOR SANTO ANDRÉ, JUNHO DE 2000 DEDICO ÀS PESSOAS QUE ME INCENTIVARAM A FAZER ESTE CURSO. A MEU PAI IN MEMORIAN, EM ESPECIAL, A MEU IRMÃO TELMO, QUE SEMPRE ME ORIEN-TOU DIDATICAMENTE, E A MEU…

A responsabilização penal do ente corporativo é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Ainda que sua aplicação já esteja prevista na Constituição Federal (art. 225, § 3°), e também na Lei 9.605/98, a discussão doutrinária a respeito de seu cabimento ainda persiste. O motivo disto vem do fato de que parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico, pelo qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade