Lei De Crimes Ambientais

é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos temas da ordem…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece procedimentos de defesa, preservação, conservação do meio ambiente e a promoção de desenvolvimento sustentável através de organização da sociedade civil e o poder público. O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em…

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos…

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL RESUMO/ASSUNTO: Responsabilidades Civis, Criminal, Ambiental e Administrativa com relação ao principio da Insignificância. TRABALHADO: 20/05/2012 1. Responsabilidade A responsabilidade civil como ensina José Afonso Silva: É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual, por fundamentar-se em contrato, ou extracontratual, por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal), ou de

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…

DIREITO AMBIENTAL, UMA FERRAMENTA PARA GARANTIR O FUTURO DO PLANETA Felipe Amaral Rodrigues Prof. Alice Brum Mathias Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0150) – Prática Modulo II 08/11/2012 RESUMO O objetivo da pesquisa é mostrar a importância que o meio ambiente exerce em nossas vidas. Talvez isto fosse algo que não precisasse ser comentado, mas as agressões que nosso planeta vem sofrendo mostram exatamente o contrário,…

CRIMINOLOGIA AMBIENTAL Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública Alécio Filipe Goiânia, 2014 CRIMINOLOGIA AMBIENTAL I – INTRODUÇÂO HISTÓRICA 1 - Abordagens teóricas em sociologia do crime e da violência A intenção desta disciplina é promover um estudo das possíveis causas da criminalidade e da reação do Estado a elas. Para isso, este material tratará do desenvolvimento histórico da criminologia (ciência do crime), no decorrer dos séculos XIX e XX, a fim de

Os bens ambientais, de uma forma ou de outra sempre foram protegidos em maior ou menor grau, por nossas legislações que antecederam a lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de…

------------------------------------------------- Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (não tem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo…