Lei De Cota Para O Deficiente

é a perda ou redução da capacidade visual em ambos os olhos, com caráter definitivo, não podendo de ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e/ou tratamento clínico ou cirúrgico. De entre os deficientes visuais, podemos ainda distinguir os portadores de cegueira e os de visão subnormal. Lei 8213/91 de 24/07/1991 A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência,

Inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho Flávia de Almeida Lima Rabello Teixeira Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena. Introdução O artigo científico desenvolvido trata da área de Direito do Trabalho, especificamente da Revisão Histórico Legal da Inclusão do Deficiente Físico no Mercado de Trabalho. Trata-se de um tema que engloba diversas fontes de regulamentação, para o qual existe legislação específica. Desta forma, o foco é

Sem categoria > O DEFICIENTE FÍSICO E O MERCADO DE TRABALHO Receba nossa Newsletter Nome: E-mail: Principais Assuntos profissional carreira mercado de trabalho empresa evento competências RH ambiente de trabalho motivação gestão liderança 24/01/2008 - O DEFICIENTE FÍSICO E O MERCADO DE TRABALHO More Sharing ServicesCompartilhe | Share on email Share on print * Crislaine Vanilza Simões Motta A preocupação com a inclusão social do deficiente físico é…

Brasil, a lei de cotas n° 8.213, que viabiliza a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, conhecida como Lei de Cotas, vigora há mais de 20 anos. Sob um ponto de vista histórico-cultural, levando-se em consideração que sua regulamentação só ocorreu em 1999 por meio do Decreto 3.298 e, mais adiante, pelo Decreto 5.296 de 2004 que redefiniu os tipos de deficiência que se enquadram para a cota. Após a lei de…

NOÇÕES DE DIREITO PRIVADO Volta Redonda 2012 1 – POLÍTICA DE COTAS RACIAIS INTRODUÇÃO O conceito de cotização de vagas aplica-se a populações específicas, geralmente por tempo determinado. Estas populações podem ser grupos étnicos ou raciais, classes sociais, imigrantes, deficientes físicos, mulheres, idosos, dentre outros. As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos…

O DEFICIENTE FÍSICO E O MERCADO DE TRABALHO More Sharing ServicesCompartilhe|Share on emailShare on print * Crislaine Vanilza Simões Motta A preocupação com a inclusão social do deficiente físico é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que protege os deficientes por meio das Recomendações 99, 111, 150 e 168 e das Convenções 111 e 159, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos…

HISTÓRIA DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO  Na revolução industrial surgiu a real necessidade de integração das pessoas que haviam sofrido algum tipo de trauma em guerras, mutilações acarretadas por acidentes de trabalho, as doenças epidêmicas e o reconhecimento de diferenças genéticas, oportunizando a necessidade de se modificar, habilitar e reabilitar o trabalhador.  Com essa necessidade, na Constituição de 1988, foram criadas leis no intuito de reservar o direito integral ao…

contratações de pessoas deficientes Por Andrea Rosa para o RH.com.br [->0]&&[->1] Em 2004 venceu o prazo dado pela Lei, para que empresas com mais de 100 funcionários ocupem de 2% a 5% das vagas com pessoas portadoras de deficiências. Muitas empresas conseguiram fazer acordos, através dos quais foi dado um prazo adicional de dois anos para a adequação à legislação. Isso fez jus a ênfase dada ao assunto a partir de 2007, pois dali em diante, as empresas que não cumprissem a lei…

No Brasil, os deficientes visuais representam 14% da população, ao menos 26 milhões de brasileiros. Além disso, pelo menos 2 milhões apresentam problema de baixa visão, segundo o Censo 2000. Afora as dificuldades que essas pessoas encontram para se locomover ou se adaptar em casa, a sua inserção no mercado de trabalho ainda continua sendo um grande desafio. Mesmo com a Lei de Inclusão Social – que desde 2004 vem obrigando as empresas com mais de 100 funcionários a ceder de 2% a 5% de suas vagas

do deficiente físico é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que protege os deficientes por meio das Recomendações 99, 111, 150 e 168 e das Convenções 111 e 159, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos deficientes, há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3298/99. A legislação brasileira determinou que as empresas obedecessem às exigências legais a fim de preencher a cota de…