Lei De Cota Para O Deficiente

A Lei de Cotas e a dificuldade de selecionar PNEs Uma das maiores dificuldades das empresas atualmente é conseguir cumprir a lei de cotas, que estipula um número mínimo de funcionários portadores de necessidades especiais. Para saber mais sobre essa legislação e orientar os leitores, o RH Mais conversou com a advogada trabalhista Aparecida Tokumi Hashimoto. LG: O que diz a Lei de Cotas? Aparecida: A Lei n. 8.213/91, no art. 93, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem ou…

como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA Associação de duas ou mais deficiências. LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela…

investimento e um exercício da igualdade, ao invés de soar como obrigação ou um favor a estas pessoas. Apesar de existir uma lei que normatize a contratação de PcD, as buscas a conscientização dos empregadores parceiros sempre será chamando a atenção para o comprometimento e a capacidade deste público. Palavras-chave: inclusão social, portadores de deficiência física, lei de cotas, direitos, PCD´S. Inclusão social é um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos…

As empresas e os Portadores de Necessidades Especiais A lei de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) ao mercado de trabalho (também conhecida como Lei de Cotas) completou este ano 20 anos, mas considero que ela ainda está longe da maioridade. A sua rigidez vem atrapalhando a vida de muitas empresas que pretendem cumprir integralmente os preceitos dessa lei. A Lei de Cotas reza que as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher de 2% a 5% dos seus…

DIFICULDADES DOS DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Camila Dias¹ Jessika Gomes² Mayara Molsky³ Natalia Bermann4 Resumo Este trabalho apresenta de forma geral as dificuldades que pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, encontram para entrar no mercado de trabalho, seja por suas limitações físicas, seus conhecimentos teóricos, e até mesmo a falta de entendimento e cumprimento da lei de cotas e também a acessibilidade das empresas. De forma clara e sucinta…

Cota racial As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por “raça” ou etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. Surgidas na Índia na década de 1930 ( vide em Agência brasil ), as cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais. Apesar de muitos considerarem as cotas como um sistema de inclusão…

Sexualidade e os Deficientes Intelectuais • O desenvolvimento não se refere somente à maturação física do corpo e suas funções. • Pais e indivíduos que trabalhem com deficiência intelectual precisam, se preparar para responder perguntas relativas as áreas de sociabilidade e da sexualidade. • A educação sexual é algo que teoricamente deveria ser iniciada durante a infância e seguindo para adolescência. A Sexualidade e os Deficientes intelectuais • Para trabalhar a sexualidade nos…

tomada de força da luta antimanicomial e as diversas sanções legais direcionadas a essa classe de excluídos, os deficientes, a reflexão em nosso tempo, ao que parece, é um movimento de reversão às avessas. Mais especificamente do que estamos falando, o que antes era indiretamente incentivado e concretamente mantido, agora é um movimento frenético e obrigatório de inserção de pessoas deficientes no mercado de trabalho, antes a ordem era manter essas pessoas em casa, ajudar suas família a…

escolas regulare. O tema abordado no trabalho “A inclusão do deficiente no mercado de trabalho”, assunto não muito discutido na administração, no âmbito acadêmico, por se tratar de uma área voltada à socialização e que antigamente era vista pelas empresas como um status. Há pouco tempo o deficiente começou a tomar seu lugar no mercado empresarial, com a exigência da inclusão, as empresas se viram obrigadas a contratar esses deficientes e a perceber que oferecendo condições…

de deficiência. Assim, não se pode aplicar uma multa administrativa em face da requerente pois essa não é responsável pelo não preenchimento de cotas para pessoas portadoras de deficiência física. Cita-se a seguinte decisão: ART.93 DA LEI Nº 8.213/91. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. Não provado que houve descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, não pode a empresa ser punida, por não ter conseguido contratar pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência,…